A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 9, por unanimidade, o Projeto de Lei 7412/2010 que dispõe sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos das aplicações financeiras dos depósitos judiciais.
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A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira, 8, o projeto de lei 225/2011, que possibilitará autonomia das Defensorias Públicas Estaduais. O texto propõe a separação do orçamento destinado ao pagamento de pessoal das Defensorias em relação às despesas do Poder Executivo estadual.
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O Conselho Superior aprovou na segunda-feira, 31, a minuta de resolução que fixa as atribuições do Núcleo do Sistema Penitenciário (Nuspen). Em atenção a pedido do relator do texto do núcleo, conselheiro Jorge Bruno, o presidente do Conselho Superior inverteu a ordem de inclusão na pauta.
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Na quinta-feira, 3, o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) assinou Termo de Ajustamento de Conduta com a UNIMED-RIO, que cobrava 10% de multa moratória aos consumidores de seus serviços, quando do atraso do pagamento das mensalidades. O Código de Defesa do Consumidor só permite a cobrança no patamar máximo de 2%.
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As inscrições para o 43º Concurso de Admissão ao Estágio Forense começaram na segunda, 31, e vão até o dia 18 de novembro, pelo site da Defensoria (www.portaldpge.rj.gov.br). Há 228 vagas em todo o Estado do Rio. No momento da inscrição é necessário que o candidato indique a região de sua preferência.
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Os defensores públicos Felipe Almeida e Andréia Gonçalves ministraram palestras a estudantes na Feira da Carreira Pública, realizada no Centro Convenções Sul América. Na sexta-feira, 28, a diretora-presidente da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro apresentou o tema A Defensoria Pública e as medidas de concretização do mínimo existencial, em que ressaltou o papel da Instituição no cumprimento da Constituição Federal e das demais leis.
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Na sexta-feira, 28, o Defensor Público Geral do Rio de Janeiro, Nilson Bruno, esteve na sede da Defensoria Pública de Pernambuco, para conhecer iniciativas implementadas pela Instituição que podem ser utilizadas no trabalho nas comunidades fluminenses.
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Defensores públicos junto às Câmaras Cíveis e Turmas Recursais Cíveis e Fazendária participaram do primeiro curso de aperfeiçoamento em Processo Eletrônico, oferecido pelo Tribunal de Justiça, na quinta-feira, 3.
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Em breve, a Central de Relacionamento com o Cidadão - CRC, que já atende pelo telefone 129, funcionára 24 horas
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