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Nossos Serviços
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.
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Documentos Necessários para o Atendimento
Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
Documentos Comuns (ORIGINAL)
- - Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- - RG ou Carteira Profissional;
- - CPF;
- - Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- - Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- - Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).
Documentos mínimos para cada tipo de caso
Inventário
Ação para garantir o acesso à herança deixada por falecido e reparti-la entre os herdeiros. Para propor inventário é necessário que o falecido tenha deixado bens (imóvel, carro, ações, jóias, etc.). Se o falecido deixou apenas quantias depositadas em banco ou PIS/FGTS, veja a informação sobre Alvará Orfanológico. O processo de inventário precisa ser aberto até 60 dias do falecimento, sob pena de multa.
Baixar documentosDespejo
Ação para reaver o imóvel quando o locatário (pessoal que paga o aluguel) deixa de cumprir com o pagamento dos aluguéis ou descumpre outros deveres do contrato.
Baixar documentosConsignação em Pagamento
Medida judicial cabível quando o credor (a pessoa que tem o direito de receber a prestação devida) se recusa a fazê-lo ou quando o devedor não tem acesso ao credor para quitar o que foi devido.
Baixar documentosUsucapião
Ação para regularizar a propriedade de imóvel quando a pessoa não tem documento da compra do bem ou nunca o documento não pode ser registrado no registro de imóveis e o imóvel foi ocupado sem violência e/ou resistência do proprietário. Cabível também para “contrato de gaveta”.
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