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Nossos Serviços

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro presta assistência jurídica gratuita a todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que não tenham condições financeiras para arcar com os custos do processo, honorários de advogado, ou certidões e escrituras, sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família.

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Cartas de Serviços ao Cidadão

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Documentos Necessários para o Atendimento

Conheça os documentos necessários para atendimentos comuns e específicos na Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

Documentos Comuns (ORIGINAL)

- Certidão de Nascimento ou Casamento (Caso o usuário seja divorciado ou separado judicialmente, deverá apresentar a certidão de casamento com a averbação)
- RG ou Carteira Profissional;
- CPF;
- Cópia da última declaração de Imposto de Renda (obrigatório para comprovar a hipossuficiência);
- Comprovante de renda para que seja verificado o direito à gratuidade de justiça (Art. 34 da Deliberação CS 88/2012);
- Comprovante de residência em seu nome (Art. 37 § 2° da Deliberação CS 88/2012).

Documentos mínimos para cada tipo de caso

Autorização de Viagem de Menor

Procedimento para solicitar a autorização judicial para garantir a viagem da Criança ou do Adolescente.

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Medida Protetiva - Lei 11.340/06 - "Lei Maria da Penha"

Medidas para coibir a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e proteger a vítima.

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Prisão Civil de Devedor de Alimentos

Medida judicial cabível para cessar os efeitos da Prisão Civil do Devedor de Alimentos.

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Plano de Saúde - Internação - Transferência - Exames

Ação para garantir a Internação ou realização de exames quando há injusta negativa pelo Plano de Saúde. Para atendimento de Plantão tem que haver risco de morte ou lesão irreparável/irreversível.

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