Defensoria Pública assina Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com construtora Ferreira Gonçalves
A Defensoria Pública, por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), promoveu na segunda-feira, 29, na sede operacional Menezes Côrtes, Centro do Rio, a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a construtora Ferreira Gonçalves, dona dos terrenos, na Zona Oeste da cidade.
A AG Prima era a responsável pela entrega das casas dos condomínios Jardins de Sancerre e Vivendas de Campinas, localizados em Campo Grande, mas fechou as portas em fevereiro deste ano, não cumprindo a oferta e nem ressarcindo os adquirentes que tiveram prejuízos que podiam ultrapassar cem mil reais.
O TAC foi firmado nos autos da Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Nudecon e pela Defensoria Pública da União que tem seu trâmite na Justiça Federal e tem no pólo passivo a CEF e a Construtora AG Prima. A assinatura do TAC vai beneficiar mais de 100 famílias que investiram suas economias na compra de casas nos empreendimentos lançados, vendidos pela construtora e não entregues. A coordenadora do Nudecon, Larissa Davidovich, destacou que o termo é resultado de um trabalho realizado em parceria com a CPI das Construtoras na Assembleia Legislativa, instaurada em maio de 2013. Segundo ela, o relatório final foi entregue em sessão solene à Defensoria Pública.
Defensoria Pública participa da XXIX Reunião do Fórum dos Procons Mineiros
A coordenadora do Nudecon, Larissa Davidovich, representou a Defensoria Pública na XXIX Reunião do Fórum dos Procons Mineiros realizada de 23 a 25 de setembro, em Juiz de Fora, Minas Gerais. Ela ministrou palestra sobre superendividamento. O evento reuniu representantes da Federação Brasileira de Bancos, da Associação Mineira de Defesa do Consumidor, Procon de Minas, magistrados do Rio e de Minas Gerais.
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