DPRJ pede liberação do FGTS para dois mil servidores de Quissamã
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), junto com a Defensoria Pública da União (DPU), entrou, nesta quinta-feira (16), com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Caixa Econômica Federal (CEF). O objetivo da ação é garantir que aproximadamente dois mil servidores do município de Quissamã, no Norte Fluminense, que tiveram o regime trabalhista alterado no final de 2019, possam realizar o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A alteração do vínculo trabalhista fez com que profissionais de Quissamã – como professores, copeiros e guardas municipais – deixassem de atuar sob o regime celetista para atuarem sob as regras do regime estatutário. Para a defensora Paula Benette, uma das responsáveis pela ação, a mudança resulta no rompimento de um vínculo jurídico e na celebração de uma relação trabalhista sob novas regras. De acordo com esse entendimento, os servidores afetados pela mudança têm direito ao saque do FGTS.
— Nesses casos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores assegura o recebimento do FGTS, já que considera que há o rompimento e, consequentemente, a celebração de um novo regime trabalhista — explicou a defensora.
Segundo a defensora, desde o final do ano passado, a Defensoria recebeu inúmeros pedidos de assistência jurídica dos servidores que não conseguiram sacar o FGTS em razão da negativa da Caixa Econômica Federal. De forma contrária à jurisprudência, a instituição alegou que os trabalhadores não cumpriam os requisitos legais para a obtenção do benefício.
Para a defensora, a ação cumpre um papel importante, já que visa garantir, de forma coletiva, o direito dos servidores afetados pela medida e impedidos de realizar o saque do benefício.
— São quase dois mil trabalhadores hipossuficientes que não estão conseguindo usufruir de um benefício garantido pela legislação brasileira. A ACP é uma forma de garantir o direito de todos esses trabalhadores de forma efetiva, sem abarrotar o Judiciário ou resultar em decisões conflitantes, o que é possível se fossem realizadas ações individuais — explicou a defensora
Texto: Natasha Mastrangelo
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