Defensoria e MPRJ recorrem para evitar paralisação na Saúde do Rio

12 de dezembro de 2019 às 18:40

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) e o Ministério Público estadual (MPRJ) recorreram da decisão que, nesta quinta-feira (12), negou pedido de liminar das instituições para que o Município adote uma série de providências visando evitar a paralisação da Saúde em razão da crise no setor. Em recurso proposto para que seja criado um gabinete de crise voltado ao gerenciamento da situação, foi novamente requerido à Justiça que também determine a elaboração de um plano de contingência destinado à execução de ações emergenciais. Entre elas está a transferência de R$ 284 milhões, em 24 horas, para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). 

Já em curso na 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), o recurso contesta a decisão de indeferimento da liminar, pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Capital, sob o argumento de que “não cabe ao Poder Judiciário ou à parte autora” determinar como o Executivo deve exercer suas funções e governar”. À Justiça a Defensoria e o MPRJ mostraram que nos últimos três anos houve, por exemplo, redução, bloqueio e remanejamento indevido de mais de R$ 1,5 bilhão na Saúde e que só em 2019 esse valor já chega a quase R$ 1 bilhão.

“Renunciar a este controle sob o argumento de que o Poder Judiciário não deve determinar como o Executivo deve governar, quando há fortes evidências de que o município não só contingencia despesas de forma desproporcional no setor saúde, como aplica grande soma de recursos em setores não prioritários, de promoção pessoal do gestor, e sem qualquer motivação, é fazer letra morta da Constituição, e torná-la ‘em promessa constitucional inconsequente’ como repudia o STF. Em resumo, é quebrar o pacto social insculpido na Carta Fundamental deste Estado e instituir, aí sim, completo estado de insegurança, impunidade, descaso, abandono social e de risco à ordem pública”, escreveram as instituições na petição.

Com significativa redução no orçamento e em meio a problemas como paralisação de serviços, índice de óbitos e falta de medicamentos, a Defensoria e o MPRJ ajuizaram Ação Civil Pública nesta quarta-feira (11). Em entrevista coletiva à imprensa sobre o assunto, as instituições informaram que só em 2019 houve retirada indevida de recursos da Saúde de R$ 995.535.618,56. Foram retirados R$ 710.748.795,00 da Lei Orçamentária Anual (LOA); R$ 279.035.768,67 referentes a remanejamentos para outras pastas e R$ 5.751.054,89 em relação às ações sem empenho (ou seja, são ações que, mesmo sem contingenciamento ou até com aumento de dotação orçamentária, não realizaram qualquer empenho durante o ano).

Texto: Bruno Cunha