DPRJ obtém decisão que garante intérprete de Libras em sala de aula
A Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), localizada em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, terá que garantir a presença de um intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) durante as aulas de um dos alunos da instituição que é deficiente auditivo. A liminar foi obtida pelo Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) presente no município no início deste mês e garante o direito do jovem de 26 anos a um processo educacional pleno e inclusivo. A ação foi movida em face da instituição de ensino e do estado do Rio de Janeiro.
A tutela de urgência foi concedida diante da possibilidade do aluno perder o ano letivo em razão da ausência de um profissional especializado para tradução das aulas. O jovem, que é aluno do curso técnico de Administração, tem deficiência auditiva neurosensorial profunda e comunica-se apenas através da Libras. A decisão foi proferida pela 4º Vara Cível de Petrópolis no dia 05 de novembro e determinou um prazo de dez dias para que a instituição de ensino disponibilizasse um intérprete de Libras durante as aulas do estudante.
Para a defensora pública responsável pelo caso, Andréa Carius de Sá, a decisão é importante para garantir o direito do aluno à educação.
— A decisão permite que, independente das especificidades comunicacionais do aluno, ele possa continuar os estudos e seu processo de qualificação profissional. Além disso, a decisão obriga a instituição a cumprir a lei e garante um processo educacional inclusivo, pleno e eficiente — afirma a defensora.
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva e a Semana da Acessibilidade Surda, o Brasil possui 10,7 milhões de pessoas com deficiência auditiva. Nas últimas décadas, a legislação brasileira avançou em relação aos direitos de pessoas com deficiência e desde 2002 a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão. Além disso, a Resolução nº 2 de 2011 do Conselho Nacional de Educação (CNE) e o Conselho de Educação Básica determina que sistemas de ensino assegurem a acessibilidade aos alunos que apresentem necessidades especiais para a efetivação do processo de ensino-aprendizagem.
Além de garantir o direito do jovem petropolitano à educação, Andréa Carius acredita que a decisão é uma conquista importante para que a legislação possa sair do papel e para que pessoas com deficiência possam usufruir seus direitos de forma plena e prática.
— A Defensoria Pública em Petrópolis continuará trabalhando em prol do direito das pessoas com deficiência. As conquistas legais dos últimos anos são muito importantes e decisões como essa garantem que esses direitos se tornem uma realidade na vida dessa parcela da população — afirma.
Texto: Natasha Mastrangelo
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