Acordo estabelece normas de atendimento no serviço público
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), o Ministério Público do Rio (MPRJ) e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado (Agenersa) assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta terça-feira (15), estabelecendo condições e prazos para que a agência edite norma regulamentar obrigando as empresas prestadoras de serviço público no Estado a realizar, adequadamente, o atendimento ao consumidor nas cidades fluminenses onde prestam o serviço.
– A partir da edição da norma pela AGENERSA, todos os consumidores, principalmente os mais carentes, terão a devida informação e a prestação do serviço de atendimento ao usuário em seu domicílio, podendo concretamente resolver problemas de consumo com os fornecedores sem maiores dificuldades – destaca o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria (Nudecon), Eduardo Chow de Martino Tostes, informando que a agência reguladora terá 90 dias para editar regulamentação complementar à Lei.
Segundo o defensor, a Lei Estadual nº 3.878/2002 necessitava de regulamentação da agência estadual para a devida efetivação. “Proteção ao consumidor que foi efetivada através do presente TAC do MP em conjunto com a Defensoria. Cabe à Agenersa regular e efetivar o direito de atendimento ao consumidor no prazo de 90 dias, com a devida intervenção e fiscalização da Defensoria e do MP”, observa.
Para o defensor público Thiago Basílio, o termo protege os direitos do cidadão e garante atendimento adequado do consumidor.
– Milhões de consumidores estarão protegidos e devidamente atendidos em razão da obrigação de edição de uma norma regulamentar no prazo e nas condições fixadas por meio do TAC firmado com a Defensoria Pública e com o MP – ressalta Thiago Basílio.
– O TAC facilitará o acesso à informação acerca do consumo do serviço essencial e evitará a violação do direito do consumidor – afirma o promotor Rodrigo Terra, da 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor do MPRJ.
VOLTAR
