Decisão proíbe cobrança por instalação de hidrômetro em Campos

16 de agosto de 2019 às 14:00

A Águas do Paraíba, empresa responsável pelo abastecimento de água em Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense, está proibida de cobrar pela instalação de hidrômetros. A decisão, do juízo da 1º Vara Cível, foi dada no último dia 07, em Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ). A concessionária cobrava um valor de R$ 410,90, em dez prestações, pela instalação do hidrômetro.

A decisão atende o pedido da Defensoria Pública que considera a instalação do hidrômetro, instrumento que possibilita a medição do consumo de água, como responsabilidade da concessionária. Na petição inicial, o defensor público Tiago Abud afirma que a empresa não pode repassar ao consumidor os custos pela prestação do serviço - que envolve o fornecimento, a cobrança e a manutenção do abastecimento de água da região. Segundo Abud, o consumidor deve pagar apenas pelo que efetivamente consome, o que torna a cobrança da taxa irregular.