Defensoria Pública em Campos obtém Tutela Antecipada em favor de presos já apenados
Defensoria Pública em Campos obtém Tutela Antecipada em favor de presos já apenados
O Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva de Campos, no Norte Fluminense, obteve, no último dia 21, junto à 3ª Vara Cível daquela comarca, Tutela Antecipada em Ação Civil Pública (ACP) movida para que a Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP) providencie a transferência para o sistema penitenciário dos presos já condenados e ora acautelados na Casa de Custódia Dalton Castro, no mesmo município.
Pela decisão, a transferência deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias para os casos de regime semiaberto e aberto e 60 dias para os condenados ao regime fechado, sob pena de multa diária a ser fixada.
“Os réus estão condenados e presos por terem, em tese, descumprido a lei. O Poder Judiciário acordou para a situação esdrúxula criada pelo Estado ao descumprir diversas sentenças emanadas do próprio Estado”, resume o Defensor Tiago Abud da Fonseca, autor da inicial.
A decisão beneficia todos aqueles internos da Casa de Custódia Dalton Castro que estiverem condenados, sem prejuízo de outras pessoas presas naquela unidade prisional que futuramente passem pela mesma situação.
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