MP da liberdade econômica pode trazer prejuízos ao consumidor

28 de junho de 2019 às 15:45

Editada pelo governo federal para estimular o livre comércio no Brasil, a Medida Provisória (MP) 881 pode trazer prejuízos ao consumidor. É o que alerta entidades que atuam na área em um documento que analisa os efeitos do ato normativo enviado à Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) no último dia 10 de junho. O órgão funciona junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. 

O documento é assinado pelo Núcleo de Defesa dos Direitos do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), Comissão das Defensorias Públicas do Consumidor junto ao Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Associação Brasileira dos Procons (ProconsBrasil) e Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNDC). 

Em vigor desde o último dia 30 de abril, a medida ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica. Segundo afirmam as entidades de defesa do consumidor no documento que enviaram a Senacon, em que pese a justa desburocratização para desenvolver principalmente a atividade de pequenas e médias empresas, a redação truncada da norma traz impactos negativos às relações de consumo. 

No documento, as entidades destacam que a defesa do consumidor não se esgota no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas abrange “todo um sistema regulatório que busca garantir segurança e qualidade de produtos e serviços, bem como limites ao poder econômico, inclusive no que se refere a preços de bens essenciais, como medicamentos e planos de saúde”.

– Em que pesem a justa busca pela desburocratização e os esforços para que a MP não afete determinados setores da economia e do direito, é forçoso reconhecer que regulamentar princípio tão transversal como o da livre iniciativa tem potencial para impactar consideravelmente o ambiente normativo que rege as relações de consumo –afirma a defensora pública Patrícia Cardoso, coordenadora do Nudecon. 

Fiscalização
Entre os riscos listados pelas entidades estão à flexibilização das regras para a administração pública conceder licenciamento e fiscalizar atividades. Outro dispositivo que pode ser prejudicial aos consumidores estabelece que o poder público não deve “restringir o uso e exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei”. Na avaliação das entidades, a nova regra pode dificultar o exercício do poder regulatório, em especial quando relacionado à proteção de crianças e adolescentes.

O documento entregue pelas organizações de defesa do consumidor destaca outro ponto negativo da MP, relacionada a simetria entre as empresas. Segundo o texto, ao considerar que as partes contratantes estão em pé de igualdade, a medida provisória acaba por tratar igualmente os desiguais, reforçando o desequilíbrio já existente. É o caso de microempresários que possuem plano de saúde e devem ter maior da proteção da lei quando contratam com grandes operadoras, explicam no documento.  

Na avaliação das organizações, a MP tem redação confusa e emprega termos vagos e imprecisos, o que poderá aumentar a judicialização de casos, sobrecarregando os tribunais e dando a eles a última palavra na interpretação de diversos temas e na solução de conflitos.

Confira a íntegra do documento: https://bit.ly/2KFw2kO

Com informações IDEC