DPRJ reduz multa aplicada a imigrante em situação irregular
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) obteve uma decisão importante para o processo de regularização de um imigrante no Brasil. De origem angolana, o assistido veio para o país em busca de uma vida melhor, porém recebeu uma multa de R$ 10 mil em razão da sua situação irregular. Diante da impossibilidade de pagar esse valor, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da instituição entrou em ação e conseguiu reduzir a taxa para apenas R$ 100.
Quando chegou ao Brasil, o imigrante passou a viver nas ruas e, por isso, teve dificuldades em obter seu passaporte junto ao Consulado de Angola, o que o impediu de regularizar sua situação. Em razão do período que esteve irregular, a Polícia Federal aplicou uma multa de R$ 10 mil. Somente após pagar este valor, o angolano poderia tirar os documentos necessários para ficar legalmente no país.
Hoje, o angolano vive com a mulher e três filhos. A renda da família não passa de R$ 1,5 mil. A defensora pública Gislaine Kepe, que atuou no caso, explicou que ele não teria como pagar a multa. Por isso, o Nudedh entrou em contato com os órgãos competentes a fim de resolver a situação de forma extrajudicial. O resultado foi a adequação da taxa a ser paga ao um valor proporcional a situação de hipossuficiência e vulnerabilidade social da pessoa imigrante.
Segundo Gislane, em situações como essa, é necessário considerar diversos fatores, principalmente a situação socioeconômica e o princípio da regularização migratória, que visa a promoção da entrada regular e da regularização documental de imigrantes.
– A aplicação da multa muitas vezes inviabiliza a regularização, já que boa parte das pessoas refugiadas se encontra em situação de vulnerabilidade social – destacou.
Assinada pelo delegado Marcos Brügger Perez, a decisão contou com a participação do estagiário Lucas Barbosa. Foi ele quem sugeriu a via administrativa para resolução da questão e acompanhou todos os trâmites processuais a fim de garantir celeridade ao processo.
De acordo com Gislaine, a decisão é importante por que abre precedente para outros casos semelhantes. Além disso, reforça o papel da Defensoria Pública em relação à garantia de direitos básicos que se estendem também às pessoas em situação de imigração e refúgio.
– O imigrante em situação irregular fica impedido de ter acesso a diversos serviços públicos. A decisão é importante porque reforça o papel da Defensoria Pública na promoção de um princípio básico, que é a dignidade da pessoa humana – ressaltou a defensora.
Texto: Natasha Mastrangelo
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