Justiça fixa audiência para apurar violações em operação na Maré
A Justiça determinou uma audiência especial para o secretário de Estado da Polícia Militar e o comandante de Operações Especiais da corporação (COE) prestarem esclarecimentos sobre o descumprimento da liminar que prevê medidas de redução de danos para as operações policiais em favelas. A decisão, proferida na tarde desta sexta-feira (14/6), atende a um pedido da Defensoria Pública do Rio de Janeiro feito em razão das denúncias de violações de direitos na ação realizada pela corporação nesta semana, no Complexo da Maré.
A audiência será no dia 27 de junho, às 13 horas, na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no Centro. O objetivo é apurar se houve desrespeito, por parte dos policiais, à liminar obtida pela Defensoria Pública na ação civil pública movida em razão das violações aos direitos dos moradores da Maré. Proferida em 27 de junho de 2017, a decisão judicial determina ao Estado do Rio que apresente um plano de redução de riscos e danos aos direitos humanos dos moradores de favelas.
De acordo com a liminar, este plano deve incluir uma série de medidas. Entre elas, a instalação de câmeras de vídeo, equipamento de áudio e aparelhos de GPS nos caveirões e viaturas terrestres e aéreas. O plano também deve proibir o cumprimento de mandados de busca domiciliar no período noturno e prever como obrigatório a presença de ambulâncias nas operações realizadas na Maré. Apesar de ter sido determinado em 2017, o plano nunca foi apresentado nos termos da decisão judicial.
– A audiência será uma importante oportunidade para garantir o cumprimento da decisão liminar por parte do Estado do Rio e ainda para que as partes, em conjunto, tracem as diretrizes para solução do litígio de forma mais efetiva e rápida possível, a fim de alcançar o resultado de resguardar o direito à segurança cidadã de todos os moradores de favelas – afirmou a defensora Lívia Casseres, do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) da DPRJ.
– O juízo acolheu nosso pedido de informações e de audiência, o que será muito importante para a prestação de contas e transparência quanto ao cumprimento da decisão e para avançar no objetivo do processo: proteger direitos através da conformação da atuação estatal em favelas aos preceitos legais – acrescentou o defensor Daniel Lozoya, também do Nudedh.
Intimação pessoal
Pela decisão desta sexta, o secretário de Estado da Polícia Militar do Rio e o comandante do Comando Operações Especiais serão intimados pessoalmente para que compareçam à audiência e prestem esclarecimentos sobre as denúncias de descumprimento da liminar.
Proferida pelo juiz Marcelo Martins da Silva, a determinação também obriga a PM a responder, em até cinco dias, os questionamentos feitos pela Defensoria Pública, em ofício enviado à corporação na última quarta (12), sobre a condução da operação na Maré. Relatos dos moradores, encaminhados à Defensoria Pública pela ONG Redes da Maré, apontam para a ocorrência de tiroteios de longa duração e em locais de grande aglomeração de pessoas, que resultaram em três pessoas feridas por arma de fogo. Uma das vítimas, a jovem Sheila Machado de Oliveira, socorrida pelos próprios moradores, não resistiu aos ferimentos e morreu.
Violações diversas
Também foram registrados relatos de invasões a residências sem mandado judicial, com a ocorrência de furtos e danos materiais. Há ainda denúncias de acesso aos dados dos aparelhos celulares dos moradores sem autorização judicial, incêndio de um imóvel na comunidade Nova Holanda e revistas pessoais realizadas por agentes masculinos em mulheres, que estariam em trajes íntimos.
Segundo a organização Redes da Maré, em razão da operação, as unidades de saúde na comunidade foram fechadas, assim como 49 escolas da região, que suspenderam as aulas prejudicando cerca de 16 mil alunos.
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