PEC 05/2019 é aprovada em primeiro turno com 54 votos
Proposta de Emenda à Constituição confere à Defensoria Pública autonomia legislativa para propor leis ordinárias, complementares e outras
O plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) aprovou em primeiro turno de votação, nesta quarta-feira (29), a Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019 que entre outros pontos prevê expressamente a iniciativa legislativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) para propor leis ordinárias, complementares e a própria Legislação institucional. De grande importância para a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria, a PEC representa um grande avanço para a instituição nesse sentido e atualiza a Constituição estadual em relação à medida já aprovada pelo Congresso Nacional com a Emenda Constitucional nº 80/2014.
De autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano, e do líder do governo, deputado Márcio Pacheco, a PEC recebeu 54 votos favoráveis nesta quarta-feira e isso representa a maioria qualificada necessária à aprovação da medida (ou seja, três quintos dos 70 deputados). A proposta agora segue para o segundo turno de votação já na próxima terça-feira (4 de junho).
Presente na ALERJ, o defensor-geral do estado, Rodrigo Pacheco, destacou a importância da PEC para a consolidação da autonomia da Defensoria Pública e lembrou que a medida conta com o apoio do governador Wilson Witzel.
– A PEC representa um grande passo em direção à consolidação da autonomia institucional também em relação à iniciativa legislativa, e conta com o entendimento dos parlamentares e do Executivo no sentido de que essa autonomia deve ser assegurada para a Defensoria – destacou Pacheco.
Para a presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), Juliana Lintz, esse é um antigo pleito da Defensoria de extrema importância para a instituição.
– Finalmente, depois de décadas, estamos prestes a efetivar a autonomia da Defensoria Pública e a adequar a Constituição estadual à emenda constitucional 80 – observou Juliana Lintz.
Parlamentares destacam a importância da aprovação
O presidente da Casa, André Ceciliano, falou sobre a PEC ao final da votação e na ocasião lembrou das tratativas com o governador, os parlamentares, com o defensor-geral e a classe para a elaboração do texto da PEC. Ceciliano acenou para a possibilidade de um resultado favorável no segundo turno de votação.
– Esse é um grande passo para a instituição, e a Defensoria faz um trabalho belíssimo junto às pessoas hipossuficientes e em situação de vulnerabilidade social. Só tenho a parabenizar a Defensoria por esse resultado mais do que justo e seguramente, na próxima semana, vamos votar e promulgar essa PEC – ressaltou Ceciliano.
Autor da Proposta de Emenda à Constituição juntamente com Ceciliano, o deputado Márcio Pacheco lembrou que a medida “repara um erro histórico porque a autonomia está prevista na Constituição”. Segundo ele, instituições como a DPRJ precisam de prerrogativas como essa para que tenham ainda mais “funcionabilidade”.
– A Defensoria é instituição fundamental ao Estado e esse projeto coloca na Constituição um direito absolutamente real e necessário. Estou muito feliz de ser um dos autores da PEC e tenho certeza de que o número de votos aqui contabilizados mostra o respeito dessa Casa com a Defensoria Pública – observou Márcio Pacheco.
Para o relator da proposta, deputado Marcelo do Seu Dino, a PEC “coloca a Defensoria em um patamar no qual ela deveria estar desde sempre”.
– Os serviços prestados pela Defensoria à população, principalmente às pessoas mais carentes, são de extrema relevância. A votação desta quarta só reconhece o que já deveria ter sido reconhecido há muito tempo – frisou o parlamentar.
Cerca de 20 defensores e defensoras estiveram presentes na votação.
Texto: Bruno Cunha
Foto: Letícia Maçulo
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