Nova lei deve regular os conselhos militares, diz defensor

15 de maio de 2019 às 16:00

A expulsão de policiais e bombeiros das corporações há tempos vem sendo questionada por associações e entidades de classe e o debate, no dia 9, foi levado ao plenário da Assembleia Legislativa (ALERJ) com a participação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ). Em audiência pública sobre o assunto realizada pela Comissão de Segurança, os participantes contestaram os critérios adotados para a tomada de decisões e disseram que as normas estão desatualizadas e apresentam falhas como as apontadas na ocasião pelo defensor público Thiago Belotti. 

Representando a Defensoria no encontro, Belotti chamou atenção para a ausência de previsão legal em relação ao oferecimento de alegações finais após a produção das provas no processo administrativo aplicado nesses casos, e afirmou que a única maneira de resolver a questão é com a elaboração de um projeto de lei regulamentando de forma detalhada a atuação dos conselhos militares responsáveis pelo julgamento das demandas. Colocando a DPRJ à disposição da ALERJ para orientação jurídica nesse sentido, o defensor explicou que o processo concluído em 15 dias é iniciado com o interrogatório do militar e que em seguida abre-se o prazo de cinco dias para a apresentação da defesa, passando-se na sequência à produção das provas e ao relatório final, sem que haja previsão legal para manifestação da defesa nessas fases. 

– O militar é julgado no âmbito administrativo sem que tenha direito a se manifestar sobre a prova produzida e isso é um dado grave e está em total descompasso com a Constituição. Estamos diante de um procedimento absolutamente inquisitorial em que o militar não tem o direito de exercer sua defesa após a produção da prova. Não há previsão legal nesse sentido e só uma nova lei poderia trazer essa garantia constitucional para a normativa estadual – destacou Thiago Belotti na audiência pública.

Titular da DPRJ na Auditoria Militar, Belotti também disse que no processo administrativo em questão a citação do réu acontece somente após o interrogatório e ressaltou que essa é uma questão “gravíssima” e que também deve ser positivada em uma nova lei para a garantia de direitos iguais a todos. O defensor lembrou ainda que atualmente qualquer irregularidade administrativa pode levar à instauração do Conselho, inclusive um “coturno sujo".

– As corregedorias têm tido a sensibilidade de não permitir uma situação como essa, mas ela está prevista na normativa em vigor. É fundamental que essa Casa consiga trazer para o texto legal as hipóteses de cabimento de instauração dos conselhos porque, senão, a gente tem um cheque em branco. Qualquer infração administrativa – e o regulamento é extenso – daria ensejo à instauração do conselho a qualquer momento – observou Belotti, lembrando também que “é inviável garantir a alguém o direito de defesa se a autoridade que preside o procedimento tem 15 dias para a conclusão”.

Revisão das expulsões serão solicitadas ao governador

A revisão das expulsões dos agentes, desde que apresentem irregularidades, serão solicitadas pela ALERJ ao governador Wilson Witzel para a correção de possíveis excessos e abusos na aplicação da medida. De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública da Casa, Delegado Carlos Augusto (PSD), os procedimentos serão enviados ao Executivo e também à Secretaria de Estado da Polícia Militar após a análise dos parlamentares.

Também presente na audiência pública, o diretor da Associação de Apoio ao Agente da Segurança e Ex-Policiais (APASEPOL), Wallace Bastos, chamou atenção para o levantamento produzido pela entidade apontando para a utilização de critérios subjetivos na maioria dos casos.

– O Estudo mostra que 71% dos agentes desligados da corporação ganharam nos processos do Conselho e tiveram o aval do comandante do Batalhão, mas os comandantes-gerais da época simplesmente discordaram disso e excluíram os policiais – ressaltou.

Texto: Bruno Cunha

*Com informações da Assessoria de Comunicação da ALERJ

Fotos: Julia Passos / ALERJ