Confira o ponto sorteado para a 3ª prova específica - Banca III
A Comissão Organizadora do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública informa que o ponto sorteado para a 3ª prova específica - Banca III é o Ponto 2. Desejamos boa sorte às candidatas e aos candidatos. Confira o conteúdo abaixo:
Constitucional
a) Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Da Defensoria Pública. b) Estado de Defesa e Estado de Sítio.
c) Controle de Constitucionalidade. Interpretação Constitucional.
d) Ordem Social. Princípios.
e) Direitos e Garantias Constitucionais.
f) Princípios Constitucionais Tributários.
g) Organização do Estado. Organização dos Poderes.
Administrativo
a) Direito Administrativo. Fontes. Princípios Gerais de Direito. Relação do Direito Administrativo com os demais ramos do Direito. Interpretação da Norma de Direito Administrativo.
b) Servidores Públicos. Classificação. Garantias. Deveres. Direitos de Ordem Pecuniária. Vantagens. Acumulação de Cargos. Empregos ou Funções. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Regime de Previdência.
c) Contratos Administrativos. Características. Cláusulas Essenciais. Teoria da Imprevisão. Consequência da Inexecução. Rescisão. Licitações. Parcerias Públicos Privadas.
d) Controle da Administração Pública pelo Judiciário. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção e Habeas Data.
e) Autonomia Administrativa e Financeira de Órgão Público.
Direitos humanos das pessoas em situação de vulnerabilidade
a) Diversidade Sexual. Direito das Pessoas LGBT. SIDH. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Opinião Consultiva no 24 de 2017. STF ADI no 4275.
b) Liberdade de Expressão. Liberdade de Opinião e Funcionário Público. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Caso Fontececchia e outros vs. Argentina. c) Pessoas com deficiência. Padrões Internacionais de Proteção. Lei 10.216 de 6 de Abril de 2001. Jurisprudência do Sistema Interamericano. Caso Poblete Vilches e Outros vs. Chile
d) Racismo. Racismo Institucional. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de saúde da População Negra. Decreto no 6.040 de 7 de fevereiro de 2007.
e)Tortura. Tratados Internacionais de Combate à Tortura. Órgãos Nacionais e Internacionais de Monitoramento. Atribuições. Jurisprudência do Sistema Interamericano. Caso Bayarri vs. Argentina.
f) Gênero, Sexo, Diferença Sexual. Reprodução Feminina. Política e Trabalho. Jurisprudência do Sistema Interamericano. Caso Artavia Murillo e Outros vs. Costa Rica.
Direito da criança e do adolescente
a) Sequestro Internacional de Crianças – Normativa Internacional – Tratado de Haia – Convenção Internacional sobre Direitos das Crianças. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças e Convenção relativa à Proteção das crianças e a Cooperação em Matéria de Adoção Internacional concluída na HAIA em 29 de maio de 1993 (Decreto 3087 de 21 de junho de 1999).
b) História social da infância brasileira. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral. Sistema de Garantia dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes. Eixos fundamentais. Resolução 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Defensoria Pública no contexto do Sistema de Garantia de Direitos. Lei no 13.431 de 4 de abril de 2017. Lei 13.257 de 08 de março de 2016 c) Conselho Tutelar – definição, atribuições, competência, escolha dos conselheiros e impedimentos. Conselho Tutelar e Medidas de proteção. Impugnação das decisões do Conselho Tutelar. Acolhimento institucional. Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes – CONANDA.
d) Sinase – Lei 12.594/2012. Execução das Medidas Socioeducativas. Princípios norteadores da execução das medidas socioeducativas. Objetivos, programa de atendimento, gestor do programa de atendimento. Unificação, prescrição, extinção de medidas socioeducativas. Dos Direitos Individuais. Direito de visitas. Do atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Dependência de Álcool e de Substância Psicoativa.
e) Crimes e infrações administrativas.
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