Estudo da DPRJ mostra o que muda com a Reforma da Previdência
Se aprovada, a Reforma da Previdência irá alterar mais de 70 dispositivos constitucionais. É o que mostra um estudo comparativo produzido pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) sobre o que está previsto atualmente na Constituição Federal e o que mudará caso a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 6/2019, seja promulgada.
A PEC foi apresentada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal na última quarta-feira (20). Uma das principais mudanças é a que retira as “normais gerais de organização, funcionamento e responsabilidade previdenciária” da Carta Magna. Pela redação proposta pelo parágrafo 1º do artigo 40, as questões abrangidas nesse tema passarão a ser tratadas em Lei Complementar de iniciativa do Poder Executivo Federal.
Dessa forma, os requisitos de elegibilidade para aposentadoria – como idade, tempo de contribuição, de serviço público, de cargo e de atividade específica, assim como o cálculo dos benefícios e futuros reajustes – terão de ser regulados por leis complementares.
No que diz respeito aos servidores públicos, a proposta de reforma impõe rigorosas regras de transição, com forte impacto em relação à quem, atualmente, está próximo de se aposentar. A PEC também atribui à legislação a definição de idade mínima, tempo de contribuição e a definição das alíquotas de contribuição, inclusive prevendo a possibilidade de contribuições extraordinárias quando houver déficit.
– A reforma é rigorosa com as pessoas que têm remuneração mais baixa e dependem do regime de seguridade social. Em relação aos servidores públicos, a PEC desrespeita as legítimas expectativas daqueles que por anos contribuem com expressiva parte de suas remunerações e agora terão que pagar ainda mais e por muito mais tempo para cobrir um déficit que é de responsabilidade dos Governos – explicou o defensor público André Castro, que elaborou o estudo.
Nesta semana, os defensores Francisco Messias, Pedro Carriello e André Castro estarão em estarão em Brasília para conversar com congressistas representantes do Rio de Janeiro, representando a DPGE. Em parceira com a Adperj, a Anadep e o Condege, será estabelecida uma pauta de propostas sobre o tema.
Acesse aqui o estudo comparativo da DPRJ sobre o que a PEC.
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