DPRJ e MPRJ vão à Justiça contra Governo do Estado

19 de dezembro de 2018 às 08:03

O atraso na implementação da interoperabilidade no transporte público do Rio de Janeiro, etapa importante do cronograma estabelecido para a licitação do sistema de bilhetagem eletrônica no transporte estadual, levou a Defensoria Pública (DPRJ) e o Ministério Público (MPRJ) a ingressar, nesta terça-feira, com uma ação de execução coletiva na Justiça contra o Governo do Estado. No pedido, as instituições requerem a aplicação de multa de R$ 10 mil reais contra o secretário estadual de transporte em exercício por dia de descumprimento da medida. 

A interoperabilidade visa a integração do sistema de transporte, ao permitir que um cartão eletrônico emitido por uma concessionária seja utilizado para pagar a passagem de outros modais de transporte. Em outras palavras, o sistema permite a utilização do cartão fornecido pelo Metrô para pagar a passagem das barcas, ônibus ou trens, por exemplo. Hoje, essa unificação só existe para o RioCard – cartão vendido pela empresa de mesmo nome, criada pela Fetranspor. 

A ação foi formulada pelo defensor público Eduardo Tostes e Guilherme Martins, subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da DPRJ e promotor de Justiça da 5ª Promotoria do Consumidor, respectivamente. 

Tostes explicou que a implantação da interoperabilidade está prevista em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Governo do Estado no dia 1º de novembro do ano passado, no decurso de uma Ação Civil Pública (ACP) movida pela DPRJ e o MPRJ para obrigar o Executivo a realizar licitação para o serviço de bilhetagem eletrônica intermunicipal. O prazo para conclusão da medida terminou no último dia 1º de agosto. 

– Infelizmente o governo atual não cumpriu sua obrigação assumida na Justiça para colocar um fim ao controle da Fetranspor em todo o sistema de transporte. Esperamos que o novo governo efetive todas as medidas previstas neste TAC – afirmou o defensor. 

– É lamentável que o Estado tenha descumprido suas obrigações após assinar um TAC que possibilita a licitação da bilhetagem eletrônica e a plena interoperabilidade entre todos os modais de transporte, deixando de garantir o direito à informação dos consumidores sobre todo o processamento de dados envolvidos nas operações de mobilidade urbana. Depois de várias reuniões ao longo do ano, nosso esforço de conciliação restou frustrado, o que justifica essa medida extrema – acrescentou o promotor. 

Licitação 

A gestão do serviço de bilhetagem eletrônica no transporte do Rio foi concedida através de Lei Estadual pelo Governo do Estado há décadas atrás à Fetranspor, sem qualquer tipo de concorrência, e a relação entre ambas é hoje objeto de investigação por uma série de irregularidades.

O acordo assinado previa diversas medidas, sendo a conclusão da implementação da interoperabilidade a de maior impacto. Segundo relatam a DPRJ e o MPRJ, o “Estado se mantém completamente omisso”, pois “não exigiu, fiscalizou ou sancionou as concessionárias por descumprimento do decreto regulamentador”. 

Ainda de acordo com a ação, o governo estadual pediu um aditivo ao TAC para aumentar o prazo de implementação da interoperabilidade, mas como não apresentou uma justificativa plausível, a Defensoria Pública e o MPRJ recusaram a solicitação.