Prefeitura do Rio tem prazo para se manifestar sobre corte de verba
A Ação Civil Pública será objeto de audiência especial de conciliação na próxima terça (18), com a Prefeitura.
A Prefeitura do Rio tem 72 horas para se manifestar sobre o teor da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública no início dessa semana, cobrando a devolução à Secretaria Municipal de Saúde de R$ 229 milhões tirados do orçamento da pasta e alocados em outras áreas da administração. O prazo foi determinado pelo juízo da 8a Vara de Fazenda Pública, que marcou para a próxima terça-feira (18) audiência especial de conciliação.
Com base em 60 vistorias a 28 unidades de saúde do município do Rio realizadas ao longo de 2018 e no acompanhamento de dados relativos à aplicação do orçamento de R$ 6 bilhões para a saúde, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva e o Núcleo de Fazenda da Defensoria pediram, na Justiça, em caráter liminar, a nulidade de três decretos de contingenciamento que reduziram em R$ 229 milhões as verbas para o atendimento à população.
A ação civil pública é também pelo restabelecimento das 184 Equipes de Saúda da Família desmobilizadas em 31 de outubro.
— Os valores retirados da saúde são essenciais para a compra de insumos e medicamentos, além do pagamento dos prestadores de serviços, de forma a garantir o atendimento da população do município do Rio de Janeiro — ressaltou a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Raphaela Jahara.
Ao agendar a audiência especial de conciliação para a próxima terça-feira, o juízo da 8a Vara de Fazenda Pública considerou que, em novembro do ano passado, a Defensoria do Rio já havia ajuizado outra Ação Civil Pública, especificamente para aquisição emergencial de insumos e medicamentos pela rede municipal de saúde. Essa ação já foi extinta e teve desfecho consensual no início de 2018, com atendimento ao pleito da Defensoria.
O agendamento da audiência especial de conciliação se deu ainda, segundo a decisão da 8a Vara, por conta da proximidade do recesso judicial (a partir do dia 20) e de acordo firmado entre a Prefeitura e o Tribunal Regional do Trabalho, no último dia 11, para o pagamento de R$ 200 milhões referentes a dívidas trabalhistas a serem quitadas com funcionários de Organizações Sociais (OSs) gestoras de unidades de saúde.
Na decisão, a 8a Vara de Fazenda Pública determinou, por fim, mandados de intimação pessoal ao Procurador-Geral do Município, aos secretários municipais de Fazenda e de Saúde, assim como às defensoras que moveram a ACP e ao representante da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva.
Defensoria ajuizou Ação Civil Pública na terça-feira (11)
A Defensoria Pública está cobrando, na Justiça, que a Prefeitura do Rio aplique na saúde, integralmente, os R$ 6 bilhões previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a área, no exercício de 2018. Em Ação Civil Pública ajuizada nesta terça-feira (11), a Defensoria pede a nulidade de três decretos de contingenciamento que tiraram da saúde municipal, ao longo do ano, sem justificativa, cerca de R$ 229 milhões, transferindo os recursos para outros setores da administração.
– Os decretos de contingenciamento são legais, pois dão ao gestor flexibilidade no trato dos recursos. Existe a necessidade do Poder Executivo cumprir as diretrizes orçamentárias, respeitando o que foi aprovado pelo Legislativo, sem penalizar serviços público de saúde essenciais para a população – explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria, Raphaela Jahara, que assina a ACP com a coordenadora de Fazenda, Samantha Monteiro de Oliveira.
Ao longo do ano, a Defensoria realizou 60 vistorias em 28 unidades municipais e produziu relatório detalhado sobre a precariedade da rede.
– Acompanhamos de perto e com muita preocupação a grave situação da saúde municipal. O caos é perceptível. Há unidades fechadas e redução drástica na porta de entrada do sistema por conta da desmobilização de 184 equipes de saúde da família. Em 2018, a receita do município do Rio foi 9% superior ao exercício anterior, mas a Prefeitura insiste no contingenciamento de verbas da saúde por decreto, sem nenhuma explicação. O prefeito alega problemas de arrecadação, o que os números negam. Além do mais, são muitas as secretarias contempladas com recursos suplementares – destaca a defensora pública.
Foi justamente o aumento de arrecadação que reduziu, em certa medida, a perda de recursos imposta à saúde pelos decretos de contingenciamento. Juntos, os três decretos chegaram a tirar dos serviços de atendimento à população R$ 367,5 milhões, valor que caiu para os R$ 229 milhões cobrados pela Defensoria justamente por conta do bom desempenho da receita.
– A redução do contingenciamento que tanto sacrifica os serviços de saúde foi mínima, se considerarmos que a Prefeitura arrecadou, em recursos não previstos, até o momento, nada menos que R$ 750 milhões, novamente beneficiando outras áreas e setores da administração municipal – ressalta Raphaela Jahara.
A Ação Civil Pública enfatiza a importância do trabalho de Equipes da Saúde da Família. Em 31 de outubro, 184 dessas equipes, até então responsáveis pelo atendimento primário e pelo encaminhamento de pacientes ao restante do sistema, foram dispensadas. No pedido feito à Justiça, a Defensoria insiste que a Prefeitura seja obrigada a informar, mês a mês, “os resultados do monitoramento da produção” dessas equipes.
– O restabelecimento do trabalho e o acompanhamento da produção das Equipes de Saúde da Família são fundamentais, pois os problemas verificados nos últimos meses tendem a persistir e a se aprofundar em 2019. Para o próximo exercício, há previsão de corte de R$ 725 milhões no total destinado à Secretaria Municipal de Saúde, redução de 12% em relação a 2018, o que pode tornar a situação ainda mais crítica – adianta a defensora pública.
Há exatamente um ano, a crise na saúde municipal foi objeto de outra Ação Civil Pública da Defensoria, pela garantia de R$ 543 milhões necessários ao abastecimento de insumos e medicamentos. A solução se deu por meio de acordo entre as partes e, no início de 2018, o valor foi repassado. Em fevereiro, contudo, o prefeito Marcelo Crivella baixou o primeiro dos três decretos de contingenciamento que reduziu o orçamento aprovado pela Câmara Municipal.
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