Confira o ponto III para a prova da Defensoria Pública
A Comissão Organizadora do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública sorteou às 7h deste domingo (25) o PONTO III para a prova específica da Banca de Direito Civil. O conteúdo é o que segue abaixo.
Desejamos boa sorte aos candidatos e candidatas!
DIREITO CIVIL
a) Defeitos dos negócios jurídicos. Inexistência, nulidade e anulabilidade. Prescrição e decadência.
b) Bens. Bens de família. Casamento. União estável. Regime de bens. Dissolução da união estável e do vínculo conjugal. Alimentos. Registro civil de pessoas naturais.
c) Pessoa natural: capacidade e emancipação. Incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Tutela. Curatela. Sucessão (legítima e testamentária).
d) Posse. Propriedade. Direitos reais limitados. Direitos reais de garantia. Direito de laje.
e) Contratos. Contrato de adesão. Contratos bancários. Juros. Superendividamento do consumidor. Contratos de planos de saúde - Regulação da ANS – Proteção administrativa do consumidor. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
a)Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de Assunção de Competência. Súmulas Vinculantes. Julgamento de recursos excepcionais repetitivos. Recursos.
b) Cumprimento de sentença e execução por quantia certa. Ações locatícias.
c) Cumprimento de sentença e execução da obrigação de fazer, não fazer e entregar (autônoma e incidental). Meios executivos. Cumprimento de sentença e execução contra a Fazenda Pública. Cumprimento de sentença e execução de obrigação alimentar. Execução fiscal. Princípios do processo civil.
d) Formas de defesa do executado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos à execução. Objeção de pré-executividade. Defesas heterotópicas. Embargos de terceiro.
e) Tutela provisória. Juizados especiais (cíveis e fazendários).
DIREITO EMPRESARIAL
a) Extinção, dissolução e liquidação das sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica.
b) Contratos de plano de saúde. Contratos bancários em geral. Características. Operações bancárias. A intervenção do Estado nos negócios bancários. Incidência do 6 Código de Defesa do Consumidor. Juros moratórios e remuneratórios. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil. Factoring.
c) Títulos de crédito. Princípios do direito cambiário. Aval, fiança e outras garantias. Endosso. Protesto. Ação cambial. Prescrição. Conhecimento de frete ou de transporte. Natureza jurídica. Figuras intervenientes. Formas de circulação. A responsabilidade do endossante. O stoppage in transit. A responsabilidade do emitente. Cláusula de não indenizar. Conhecimento de transporte multimodal.
d) Falência. Sujeitos. Classificação de créditos. Ação revocatória. Pedido de restituição. Recuperação judicial. Meios de recuperação.
e) Titular da empresa. Requisitos para o exercício da empresa. Capacidade e incapacidade. Menor. Interdito. Incompatibilidades funcionais. Proibição do comércio. Contrato de corretagem. Obrigações do corretor. Remuneração. Pluralidade de corretores. Dispensa do corretor
TUTELA COLETIVA
a) Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos. Relação com a busca do Acesso à Justiça. b) Representação e remessa de peças aos legitimados coletivos. Publicação de editais. Audiência pública. Amicus curiæ. c) Requisição de certidões e informações. Habilitação. Litisconsórcio. d) Procedimentos administrativos para investigação das situações coletivas. Liquidação e execução coletiva. e) Termo de ajustamento de conduta. Interação entre as ações coletivas e as ações individuais.
PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
a) A posição constitucional da Defensoria Pública no Estado Democrático de Direito contemporâneo. A essencialidade constitucional da Defensoria Pública e as consequentes limitações impostas ao poder constituinte derivado. A autonomia institucional da Defensoria Pública na Constituição Federal. A Defensoria Pública e o acesso à justiça. b) Gratuidade de justiça, assistência judiciária gratuita e assistência jurídica gratuita: distinção, conceituação, requisitos, titularidade, abrangência, procedimento para análise e reconhecimento dos referidos direitos. Os modelos teóricos de assistência jurídica dos Estados contemporâneos: conteúdo e limitações práticas. O modelo brasileiro de assistência jurídica estatal gratuita. c) Natureza jurídica da Defensoria Pública. Natureza jurídica do Defensor Público. A relação jurídica estabelecida entre assistido e Defensoria Pública: natureza, formalização, conteúdo característico, extensão e limites. d) Funções institucionais da Defensoria Pública: definição, classificação e análise em espécie. Interpretação sistemática das funções institucionais da Defensoria Pública na Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 80/1994, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Complementar Estadual nº 06/1977. A legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Prerrogativas dos membros da Defensoria Pública. Proibições dos membros da Defensoria Pública. e) Estrutura e Organização Administrativa da Defensoria Pública. Os órgãos de composição da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. A carreira de Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro: escalonamento, ingresso, nomeação, posse, lotação, remoção, promoção e reingresso.
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