UniverCidade não poderá mais cobrar de ex-alunos

16 de novembro de 2018 às 16:30

Um acordo firmado nesta segunda-feira (12) põe fim às cobranças realizadas pelo Centro Universitário da Cidade (UniverCidade) aos ex-alunos da instituição que, há quatro anos, encerrou atividades após ter sido descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC). Em sessão de mediação no Tribunal de Justiça (TJRJ), a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), o Ministério Público estadual (MPRJ) e a UniverCidade, por meio da Associação Educacional São Paulo Apóstolo (Assespa), assinaram um termo de compromisso rescindindo os contratos de prestação de serviços com os estudantes e declarando a inexistência de qualquer dívida atribuída a eles.

Assinado pelo Núcleo de Defesa do Consumidor da DPRJ (Nudecon); pela 5ª Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor do MPRJ; e pela UniverCidade, o documento estabelece à Associação mantenedora da instituição de ensino em questão o compromisso de que se abstenha de efetuar as cobranças aos ex-alunos e deixe de negativar o nome deles em cadastros restritivos de crédito.

– Trata-se de importante acordo que sedimenta, com relação à UniverCidade, o respeito aos direitos dos estudantes. Esperamos que seja um incentivo para que a Universidade Gama Filho também caminhe neste mesmo sentido e, se assim for, mais de 20 mil ex-alunos serão beneficiados, se somados o quantitativo das duas instituições – destaca o subcoordenador do Nudecon, defensor público Eduardo Chow de Martino Tostes.

O termo de compromisso também prevê a manutenção por cinco anos dos serviços necessários para receber, processar, responder e emitir toda a documentação referente à prestação educacional da UniverCidade, como, por exemplo, os certificados de conclusão dos cursos de graduação e de pós-graduação e os diplomas. E também garante a prestação de informações aos alunos, inclusive as que forem necessárias ao encaminhamento deles para as instituições de ensino superior que receberam os cursos transferidos pelo MEC.

Em caso de descumprimento de qualquer das medidas, o acordo prevê à Associação o pagamento de multa diária de R$ 10 mil para o Fundo de Direitos Difusos do Ministério da Justiça e, ainda, o pagamento de multa diária de R$ 500, por cada caso, ao aluno prejudicado. Além de Eduardo Chow, assinam o acordo a coordenadora do Nudecon, Patrícia Cardoso; o promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins; e o advogado Marco Aurélio Mendes Ferreira, representante da Assespa.

Entenda o caso

O descredenciamento da UniverCidade pelo Ministério da Educação (MEC) gerou uma série de problemas para os estudantes da instituição desde a adoção da medida, em janeiro de 2014, também aplicada à Universidade Gama Filho (UGF). Além das cobranças, os alunos tiveram dificuldades para obter a documentação acadêmica e muitos ainda buscam por isso até hoje.

Com o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria também em janeiro de 2014, foram obtidas decisões liminares em favor dos alunos e foi viabilizado pelo MEC, após atuação da DPRJ e posterior decisão do Tribunal de Justiça (TJRJ), a possibilidade de emissão dos documentos dos ex-alunos da UniverCidade e da Gama Filho pelas instituições de ensino superior que receberam os cursos.

Como ainda não há decisão final sobre o assunto, foi firmado o Termo de Compromisso na audiência de conciliação realizada na segunda (12) para que os direitos dos estudantes fossem garantidos independentemente dos trâmites da ação judicial.

Texto: Bruno Cunha