Coordenadora da Cdedica acompanha, no Congresso Nacional, tramitação de PEC que reduz maioridade penal
A Defensoria Pública, através da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica), esteve presente na Câmara Federal nesta quarta-feira, 25, quando acompanhou a votação da PEC 171/1993, que estabelece a redução da maioridade penal, no plenário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A proposta prevê redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. O relator da matéria na CCJ, Luiz Couto (PT-PB), emitiu parecer contrário à aprovação, considerando que contraria a Constituição e o princípio da dignidade da pessoa humana.
VOLTAR
