Nota Pública
NOTA PÚBLICA
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem recebido diversos relatos de alunos e professores universitários sobre graves violações dos direitos fundamentais à livre manifestação do pensamento e à liberdade de expressão, ambos essenciais à democracia.
Buscas pessoais que resultam na retirada de adesivos colados ao corpo de estudantes, incursões de agentes do Estado em centros acadêmicos e até mesmo em salas de aula e determinações sobre o que pode ser dito por professores nas aulas que ministram vêm sendo noticiados, gerando preocupação extrema.
Igualmente grave é o ingresso na casa de estudantes para cumprimento de mandados de busca e apreensão da Justiça Eleitoral, “com uso da força policial, se necessário”, pelo fato de supostamente terem participado da organização do tradicional Encontro Regional de Estudantes de Direito (RJ), com o objetivo de obter documentos relacionados ao evento, inclusive a “lista de presença relacionada ao evento”.
De acordo com os relatos, materiais que façam referência a “democracia” ou a “fascismo” têm sido retirados, sob o argumento de se tratar de propaganda pró ou contra candidatos às eleições de 28 de outubro de 2018.
Diante desse quadro, a Defensoria Pública manifesta sua posição vigorosamente contrária às arbitrariedades, que além de violarem direitos fundamentais, restringem a autonomia universitária e as liberdades constitucionais de aprender e ensinar em um ambiente necessariamente regido pelo pluralismo de ideias.
A Constituição Federal brasileira é comprometida com a defesa da democracia e determina que a “lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”, o que inclui as práticas fascistas e nazistas (Lei Federal 7.716/89).
Não se pode admitir que no período de eleições, momento importantíssimo do regime democrático, práticas manifestamente antidemocráticas ocorram e se propaguem.
As arbitrariedades eventualmente perpetradas constituem uma grave ofensa aos direitos e liberdades dos estudantes, dos professores, da sociedade e do Estado democrático, tornando imperioso fazer cessá-las, com a respectiva apuração das responsabilidades pelos excessos, sob pena de que o próximo material apreendido seja a própria Constituição.
Por fim, convidamos as pessoas que estão sofrendo violações à sua liberdade de expressão e organização para comparecerem à sede da Defensoria Pública, situada na Av. Marechal Câmara, 314, na próxima segunda-feira, dia 29 de outubro, às 10h, para reunião e atendimento jurídico.
Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2018
VOLTAR
