Defensoria garante no STF prerrogativa de propor ACP
Por unanimidade, a Defensoria Pública conseguiu derrubar nesta quinta-feira (7) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tentava restringir a legitimidade da Lei nº 11.448/2007, que trata da proposição de Ação Civil Pública (ACP) pela Defensoria. A relatora do processo foi a ministra Carmem Lúcia (foto) e o julgamento terminou há pouco, em Brasília.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), tendo a Anadep como amicus curie.
Na terça-feira (5), o 2º subdefensor público-geral, Rodrigo Pacheco, o coordenador de Defesa Criminal, Emanuel Queiroz, e o defensor público Fábio Cunha acompanharam o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Joaquim Neto, na entrega de memoriais e relatórios de ACP propostos no Brasil aos ministros Luiz Fux, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso.
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