Parecer do professor Geraldo Prado para a DPGE ratifica constitucionalidade de HC favorável a flanelinhas
Em resposta à solicitação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, o professor Geraldo Prado, mestre e doutor em Direito, elaborou parecer sobre Habeas Corpus coletivo deferido pelo Tribunal de Justiça em favor dos guardadores de veículos de Volta Redonda – os populares ‘flanelinhas’. A decisão do TJ, que assegura aos beneficiados o direito de ir, vir e permanecer a qualquer hora do dia nas ruas da cidade, é alvo de recurso do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal.
O parecer, elaborado pro bono “em face da relevância do tema e de sua repercussão no direito brasileiro”, na definição do próprio autor, ratifica ponto a ponto a constitucionalidade da decisão. Cada um dos ministros do STF receberá uma cópia do documento, em mais uma ação estratégica da DPGE-RJ.
Geraldo Prado é professor de Direito Processual Penal da UFRJ e pós-doutor em História das Ideias e Cultura Jurídicas pela Universidade de Coimbra, além de investigador do Instituto de Direito Penal e Ciências Criminais da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O parecer é uma verdadeira aula a respeito da matéria. Confira aqui o parecer na íntegra.
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