Entrevista: coordenadora de Fazenda Pública da DPGE explica como vai funcionar o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) para a área de saúde
Na última sexta-feira (8), a Defensoria Pública e a Secretaria de Estado de Saúde firmaram convênio para criação do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Uma equipe multidisciplinar formada por médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas e farmacêuticos estarão a postos nas dependências da sede operacional Menezes Cortes para tirar dúvidas e orientar os defensores sobre questões clínicas específicas bem como sobre programas e ações oferecidas à população. Na entrevista abaixo, a coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública, Samantha Monteiro, explica os detalhes desta importante iniciativa. Confira.
Do que trata o convênio?
O convênio firmado com o Núcleo de Apoio Técnico da Secretaria Estadual de Saúde é uma evolução natural da atuação da Defensoria Pública não apenas na especialização profissional, mas na juridicização do direito à saúde, no diálogo e na busca por alternativas à excessiva judicialização, no momento em que nem todos os problemas de saúde podem ser resolvidos com o bloqueio de verbas e há necessidade de conhecimento do funcionamento das diversas políticas públicas de saúde para melhor orientação de nossos assistidos.
Como nasceu essa ideia?
A partir de 2009, após a realização de audiência pública no STF por seu então presidente, ministro Gilmar Mendes, exatamente para tratar do excesso de demandas de saúde que chegavam à Corte, após a oitiva de quase 50 autoridades das mais diversas áreas (procuradores, secretários, defensores públicos, entre outros), foram estabelecidas algumas diretrizes para a apreciação de demandas envolvendo o direito à saúde. Se de um lado reafirmou o direito público subjetivo de exigir a prestação do serviço de saúde para o qual já exista política pública ou em razão de injustificada omissão Estatal, por outro, externou a necessidade de maior cautela do magistrado quando diante de pedidos de fornecimento de determinados medicamentos ou tratamentos experimentais quando o SUS já possui política pública própria para o tratamento da mesma enfermidade, vulgarmente conhecida como substituto terapêutico.
Aqui no Estado, como isso aconteceu?
A Defensoria Pública deu um primeiro passo, com os primeiros acordos firmados com as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde a partir de 2008. Até que, em determinado momento, a atuação evoluiu com a celebração do convênio tripartite entre a União, Estado e Município, e o efetivo funcionamento da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde.
Os defensores públicos incluíram esse convênio no projeto de Plano Plurianual?
O Plano Plurianual foi um projeto discutido com toda a classe e aprovado pela Comissão Setorial de Garantia do Direito à Saúde. A proposta na área de saúde incluída no PPA prevê vários convênios, dentre eles o do NAT, que foi apresentado aos defensores públicos da capital e do interior em audiência pública, espaço aberto a observações de todos. Na ocasião, não houve oposição à ideia.
O convênio melhora a qualidade do serviço prestado à população?
Ele é extremamente importante porque o serviço de apoio técnico ajuda a compreender melhor o funcionamento de cada política de saúde, uma vez que nem sempre o problema é o número de profissionais ou de estrutura, mas a falta de comunicação entre União, Estado e Municípios, todos executantes, prestadores de serviço de saúde no Estado do Rio de Janeiro e, em determinados casos específicos, fornece material e expertise necessárias numa eventual judicialização do conflito, inclusive para propor soluções ou medidas que possam corrigir problemas detectados nessas políticas públicas.
Depois da experiência na capital, o convênio estenderá esse apoio aos defensores públicos da Baixada Fluminense?
Exatamente. Daí a evolução natural para os Defensores que estão no interior, de um sistema que não chega a ser tão complexo como o já existente na Câmara de Resolução de Litígios de Saúde, mas que atende às necessidades básicas de contato com um profissional de saúde que melhor orientará o Defensor na busca pela melhor e mais rápida alternativa para os assistidos, por óbvio, com a realização prévia de reunião com os Defensores dos Núcleos de Primeiro Atendimento do projeto piloto, a saber, da 1ª Região.
Qual a expectativa dessa nova etapa?
De um lado, a possibilidade de resolução de um grande número de demandas administrativamente e, de outro, a economia de evitar o encaminhamento, às vezes, desnecessário, para as Secretarias de Saúde do Estado e Município, e cuja resposta pode ser demorada, quando o caso é de judicialização imediata.
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