Defensores do Rio fazem palestra em Workshop do CNJ sobre sistema carcerário
Terminou nesta quinta-feira (28) o Workshop Nacional dos GMFs (Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário), realizado em Brasília pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os defensores públicos Rodrigo Duque Estrada Roig Soares e Leonardo Rosa Melo da Cunha, da Defensoria do Rio, foram alguns dos expositores da jornada, idealizada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ.
O workshop tem o objetivo de aperfeiçoar e disseminar novas técnicas para a administração da Justiça na execução penal. Também protagonizou todo o workshop a discussão sobre a implantação de um "Sistema de Execução Penal Unificado (Seeu)", capaz de facilitar a fiscalização e a gestão do cumprimento das penas de todos os detentos no Brasil.
O evento foi aberto nesta quarta-feira (27) com as boas-vindas do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, às delegações de todos os estados. Em seguida, o primeiro painel debateu o tema "Um Novo Olhar para a Execução Penal: eficiência e integração", presidido pelo secretário-geral do CNJ, juiz Fabricio Bittencourt, tendo como expositores a socióloga Miriam Krenzinguer Guindani, do Rio de Janeiro, o juiz Alexandre Morais da Rosa, de Santa Catarina, e o advogado Andrei Zenkner Schmidt, do Rio Grande do Sul.
À tarde, após a realização de plenária para a discussão do Seeu, o segundo painel do encontro tratou do tema "Execução Penal e Redução de Danos: um princípio de atuação", com mesa conduzida pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ Bruno Ronchetti e Rodrigo Roig como conferencista. A mesa teve como debatedores os defensores públicos Leonardo Rosa, do Rio de Janeiro, e André Giambernardino, do Paraná, além do professor Alexis Couto de Brito, de São Paulo.
Hoje, após a realização de oficina de trabalho, um terceiro e último painel abordou o tema "Execução Penal e Segurança Pública: elementos de uma mesma política criminal?", sob a condução do juiz auxiliar do CNJ André Gomma de Azevedo, e mesa composta pelo deputado federal e membro da CPI do Sistema Carcerário Paulo Teixeira. Como conferencistas, o debate teve o sociólogo gaúcho Marcos Rolim e a socióloga e pesquisadora do Observatório de Segurança da Unesp, Alessandra Teixeira.
Ao final do encontro, o juiz Walter Godoy dos Santos Júnior presidiu a plenária que apresentou os resultados e a definição das ações demarcadas ao longo do encontro.
Lewandowski defende Audiência de Custódia
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou na abertura que o Poder Judiciário ficará mais fortalecido com a execução do projeto Audiência de Custódia, já adotado nos estados de São Paulo e Espírito Santo. O projeto, criado pelo CNJ, prevê a apresentação, em 24 horas, da pessoa presa em flagrante ao juiz, a quem caberá decidir pela manutenção da prisão ou pela adoção de medida alternativa ao encarceramento. O ministro participou do primeiro dia do Workshop Nacional dos GMFs .
“Na medida em que o juiz é aquele que terá o primeiro contato com o detento, ele está sendo empoderado, está ficando mais forte, mais prestigiado, porque ele está tomando uma decisão que ficava nas mãos da polícia civil ou federal, do delegado de polícia. Quem agora vai decidir o destino do preso e, desde logo examinadas as condições físicas do preso, para ver se ele sofreu alguma sevícia, tortura, uma lesão corporal, é o juiz”, disse o ministro no evento que tem a participação de desembargadores, juízes, servidores dos tribunais de Justiça e tribunais regionais federais, membros dos GMFs.
Ricardo Lewandowski, ao falar sobre os primeiros resultados do projeto do CNJ, disse que na cidade de São Paulo, por exemplo, onde a iniciativa começou a ser executada em favereiro, 45% das audiências resultaram na liberação de pessoas presas em flagrante. Elas tiveram medidas cautelares alternativas à prisão decretadas pelos juízes, como, por exemplo, o uso de tornozeleiras eletrônicas e a obrigação de apresentação periódica à Justiça. No Espírito Santo, informou Lewandowski, as audiências de custódia foram iniciadas no dia 22 de maio e, desde então, o índice de liberação de presos ultrapassa os 60%, sendo que mais da metade desse percentual com monitoramento eletrônico.
Cultura de encarceramento – O ministro explicou que o projeto Audiência de Custódia, ao prever a apresentação imediata da pessoa presa em flagrante ao juiz, está em sintonia com a legislação penal brasileira e com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, a exemplo da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no país em 1992.
O ministro definiu o projeto do CNJ como fundamental para a garantia da dignidade da pessoa humana e também para eliminar uma cultura do encarceramento vigente no país. Ele alertou para o fato de, no Brasil, 42% dos 600 mil detentos serem presos provisórios, ou seja, ainda não julgados, muitos dos quais autores de pequenos delitos.
“A verdade é que nós temos uma cultura do encarceramento, uma cultura antiga de mandar as pessoas para a prisão seja qual for o delito que cometem. Muitas vezes, por conta de um delito, um crime de menor potencial ofensivo, o acusado é enviado à prisão, onde ele passa a cursar uma verdadeira universidade do crime. Ele tem que se aliar imediatamente a uma facção criminosa até para sobreviver dentro do cárcere, até para proteger a sua família que está fora dos estabelecimentos prisionais”, afirmou o presidente do CNJ e do STF.
O ministro abordou, ainda, outras iniciativas do CNJ voltadas à melhoria das condições do sistema carcerário. Uma delas é o programa Cidadania nos Presídios, para aprimorar a tramitação dos processos dos detentos, a fiscalização das condições dos estabelecimento prisionais e a reinserção social dos apenados. Outra iniciativa citada, em fase de discussão, é um programa destinado a melhorar as condições de saúde dos presos.
“Temos mais um programa em gestação, bastante avançado, que é a Saúde no Sistema Prisional. Nós não podemos deixar os nossos detentos, que estão sob a custódia do Estado, sem lançar nossos olhos para as suas condições de saúde”, anunciou o ministro. Segundo ele, negociações estão em andamento com o Ministério da Saúde e organismos internacionais como a Organização Mundial de Saúde, a Organização Pan-Americana de Saúde e o Banco Mundial. Outra iniciativa citada por ele foi o termo de compromisso assinado recentemente com o Ministério da Justiça para possibilitar a aquisição, pelas unidades da federação, de tornozeleiras eletrônicas.
(*)Com informações a Agência CNJ de Notícias
Foto: Carlos Humberto/SCO/STF
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