Curso debate contexto da intervenção 30 anos após Constituição
Estudantes, defensoras e defensores públicos e integrantes de movimentos populares participaram nesta sexta-feira (5) da aula inaugural do II Curso de Capacitação sobre Garantias Legais em Territórios Instáveis – Da Constituição à Intervenção, 30 anos depois. “Essa é uma data simbólica”, resumiu o defensor público-geral, André Castro, lembrando que a Constituição Cidadã foi promulgada exatamente em 5 de outubro de 1988.
– A Constituição de 88 consolidou o estado democrático no Brasil, com forte viés social. O maior problema é não ter sido implantada em todos os seus dispositivos para a população mais pobre do país. O texto traz direitos absolutamente elementares que ainda hoje não são realidade para todos. Estamos num momento em que é preciso afirmar a Constituição que temos e defender seus pilares –, disse.
André Castro lembrou ainda a Constituição de 88 foi a primeira a prever a Defensoria Pública como instrumento essencial no acesso à Justiça. E ainda que, precisamente nesta sexta-feira, a instituição era implantada no Amapá, último estado da federação a contar com defensores públicos.
O curso sobre Garantias Legais é uma realização da Defensoria e da Ouvidoria-Geral, em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio por meio do Centro de Estudos Jurídicos (Cejur) e apoio da Fundação Escola da Defensoria Pública (Fesudeperj). Em aulas semanais, até a primeira quinzena de dezembro o curso discutirá questões relativas à segurança pública em três momentos: em tempos de democracia, durante a intervenção federal e em cenários futuros.
– A Defensoria tem tido grande incidência na agenda pública, numa agenda mais crítica e transformadora, em que educar para direitos não é só retórica, mas parte da trajetória institucional –, definiu o ouvidor-geral, Pedro Strozenberg.
Palestrante convidada, a coordenadora do Instituto de Direito da PUC-Rio, Adriana Vidal, saudou “a fartura substancial de direitos e garantias fundamentais” contidos na Constituição de 88, os quais, no Rio de Janeiro, “não têm sido elevados à potência máxima”. Para a professora de Direito Constitucional, a “Constituição está sob ataque”.
– A intervenção federal jamais poderia ser usada para ferir a ordem constitucional e, mais ainda, violar direitos fundamentais individuais –, afirmou.
O segundo momento da aula inaugural foi dividido entre a representante do Movimento Nacional Luta pela Moradia, Elisete Napoleão, e o defensor público Pedro Carriello.
– A luta pela moradia, um dos nossos direitos fundamentais, é a luta pelo direito à cidade. E a Defensoria é o que há de mais efetivo para garantir o acesso do trabalhador à justiça –, sintetizou Elisete.
O defensor Carriello destacou o trabalho das lideranças comunitárias, capaz de fazer com que “a Constituição se realize pelo caminho participativo”, na tensão entre “a norma jurídica e a eficácia social da norma”.
– Nosso porto seguro é o que está escrito na Constituição. O momento é de resgate dos valores constitucionais de 88, de resgate da esperança. É evidente que há o sentimento de frustração constitucional, mas o texto é excelente. Apesar dos problemas, a Constituição pode indicar saídas que impeçam a quebra do processo democrático – disse, sem deixar de mencionar que a intervenção federal, embora prevista no texto promulgado em 88, “não expressa o desejo constitucional” ao ter sido aplicada, no Rio de Janeiro, a uma situação não contemplada pela Carta Magna. “Trata-se de desvio de finalidade”, ressaltou.
Confira aqui a programação do curso
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