Defensoria assina TAC para acessar sistema da Central de Regulação de Vagas do município de Petrópolis
A Defensoria Pública, através dos Núcleos de Primeiro Atendimento Cível/Fazenda Pública e de Família/idoso de Petrópolis, assinou nesta quarta-feira (10) Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Petrópolis e com a Fundação Municipal de Saúde local para ter acesso liberado ao sistema eletrônico da central de vagas no município. Em 8 de outubro de 2014, foi instaurado Procedimento Instrutório pelas Defensoras Públicas titulares do Núcleo de Petrópolis, Andrea Carius e Marilia Pimenta, em razão de problemas para obtenção de informações sobre os pacientes aguardando na lista de espera da central de regulação de vagas, informações essas essenciais para a propositura das ações em favor de pessoas que aguardam os mais diversos procedimentos nos postos de urgências de saúde do município.
Após tratativas com a administração pública municipal, foi acordada a assinatura de TAC, realizada com a presença do prefeito de Petrópolis, Rubens Bomtempo, do procurador-geral do município, Marcos Santiago, do secretário de Saúde e presidente da FMS, Andre Pombo, da assessora jurídica da FMS, Fernanda Lemos, e das defensoras Andrea Carius, Marilia Pimenta e Thaísa Guerreiro, coordenadora de Tutela e Saúde Coletiva da DPGE.
Clique aqui e veja a íntegra do TAC
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