Membro de comitê da ONU classifica redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação como reforma para pior
A redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação do adolescente, de três para oito anos, em caso de crime hediondo, é "uma reforma para pior". A frase de Wanderlino Nogueira Neto (foto), membro do Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU), foi apenas um dos muitos temas debatidos por ele no primeiro dia do V Congresso de Defensores Públicos da Infância e Juventude.
Promovido pela Defensoria Pública do Rio, o evento reuniu defensores de todo o país na palestra de abertura, que aconteceu nesta quarta-feira (8) e também teve em pauta a discriminação juvenil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entre outros assuntos.
Um dos principais foi a justiça juvenil. Nesse ponto, Wanderlino disse que o Direito Internacional dos Direitos Humanos proíbe que os países façam a chamada reforma para pior.
- Essas regras estão sendo discutidas e, na minha opinião pessoal, elas afetam, sim, as regras gerais, fazendo reforma para pior. Isto é, de três para oito anos e alterando para 16 anos a regra de 18. De 18 anos para 16 é uma ampla reforma para pior da Legislação. E isso o comitê tem recusado. Tanto o Comitê da ONU quanto o da OEA. A Corte Interamericana dos Direitos da Criança também tem entendido nesse sentido – destacou o membro do comitê.
Ele ainda completou:
- Eu sei que o Brasil vai levar um belo puxão de orelhas se deixar passar esse rebaixamento, agora, com o argumento de que estão atingindo direitos fundamentais da pessoa humana, normas pétreas da Constituição brasileira – destacou.
Antes da palestra de Wanderlino, o defensor-geral André Castro participou da mesa de abertura do evento e também falou sobre a construção de estabelecimentos prisionais para adolescentes.
- Será que essa é realmente a melhor opção para um sistema que investe tão pouco na formação das crianças e dos adolescentes em situação de abandono, onde praticamente não há um investimento significativo de políticas públicas para esses jovens? Será que o investimento correto, nesse momento, é a construção de mais presídios num país que tem a terceira população carcerária do mundo, com quase meio milhão de brasileiros atrás das grades? Portanto, os dados não ajudam em nada a defesa da redução da maioridade penal. Acreditamos que esse é um processo político e jurídico em curso, ao qual a Defensoria Pública deve participar – finalizou.
Texto: Bruno Cunha
VOLTAR
