Defensoria Pública ingressa como amicus curiae na Representação de Inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 7.010
A Defensoria Pública do Rio ingressou com pedido de amicus curiae em prol da ratificação da Lei 7.010, de 25 de maio de 2015, diante da Representação de Inconstitucionalidade da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap). Através do defensor público-geral do Estado, André Castro, e do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), a instituição pede a constitucionalidade da lei, que aboliu a revista vexatória, para visitantes e internos, no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
Veja a íntegra do pedido clicando no link abaixo:
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