Fim da intervenção federal e da Lei 13.491 em análise na CIDH
Em audiência pública na Comissão Interamericana, Defensoria requereu a revogação do Decreto de intervenção federal no Rio e da lei que garante a expansão da jurisdição militar, entre outros pontos
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) requereu a revogação do Decreto de intervenção federal em vigor no Estado – e da lei que no ano passado criou foro especial para militares envolvidos com homicídios de civis e outros casos – durante audiência pública realizada, na terça-feira (8), pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Em participação no encontro, a instituição denunciou as violações de direitos decorrentes de operações já deflagradas com a intervenção e também as relacionadas à implementação da Lei 13.491/2017, que prevê a transferência da Justiça comum para a Militar dos casos do tipo envolvendo os integrantes das Forças Armadas.
Em relação ao Decreto de intervenção, a Defensoria chamou atenção para a sua inconstitucionalidade. Já sobre a Lei 13.491/2017, a instituição criticou a expansão da jurisdição militar.
– As alterações no Código Penal Militar do Brasil, ampliando a jurisdição dos tribunais militares, representam um retrocesso, contrariam os padrões interamericanos e universais de direitos humanos e são incompatíveis com as obrigações internacionais assumidas pelo país – destacou na audiência pública o coordenador do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ (Nudedh), Fabio Amado.
No encontro realizado como parte do 168º Período de Sessões da CIDH, ele enfatizou que “a indevida expansão da competência jurisdicional militar constitui violação dos direitos a um recurso efetivo, à igualdade, ao devido processo legal, ao julgamento por órgãos jurisdicionais competentes, imparciais e independentes, ao acesso à justiça, à memória e à verdade.”
– Além disso, impacta diretamente nas vítimas de violações de direitos humanos em razão da negativa em investigar os fatos, da ausência de responsabilização da cadeia de comando e da inexistência de recurso específico para assegurar a reparação integral – observou Fabio Amado.
Na ocasião a DPRJ também requereu uma visita de trabalho da CIDH ao Brasil, ainda no primeiro semestre de 2018, pela relatora da Comissão para o país, Antonia Urrejola; e a elaboração de informe temático sobre segurança pública e direitos humanos.
Foi requerido, ainda, que a CIDH inste o Brasil a estabelecer medidas de prevenção ao racismo institucional e à criminalização da pobreza; que adote medidas de garantia de segurança das vítimas de violações e de abusos causados pela intervenção federal; e que determine a apresentação de informações sobre as operações realizadas pela intervenção na Segurança Pública do Rio, principalmente diante da falta de transparência para as ações desde a aprovação do Decreto.
Texto: Bruno Cunha
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