Saúde: centro de resolução de conflitos chega a Mesquita e Japeri
Com a adesão dos municípios ao projeto da DPRJ, a Baixada Fluminense agora tem cinco espaços para a resolução extrajudicial de conflitos na área da Saúde, sendo dois em Magé
Dois novos centros de apoio técnico para a resolução extrajudicial de conflitos na área da Saúde foram inaugurados pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) na Baixada Fluminense. Primeiramente implementado na região em Magé (onde há dois em funcionamento) e em Nova Iguaçu, o projeto agora chega aos municípios de Mesquita e Japeri para o atendimento de casos relacionados ao fornecimento de medicamentos (sejam eles padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde – SUS), insumos, exames, consultas, cirurgias, leitos de internação e demais serviços próprios do setor.
De iniciativa da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ e do Núcleo de Fazenda Pública da instituição, o projeto foi implementado nessas duas cidades a partir de acordo de cooperação técnica firmado com os respetivos municípios e com a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. Com a assinatura do documento, Mesquita passa a ser o 15º município do Estado – e Japeri o 16º - a adotar a iniciativa.
Entre as medidas previstas no acordo está a resolução dos conflitos da população com o Poder Público de forma mais rápida e, quando for o caso, sem a necessidade e a burocracia de uma ação na Justiça, além da promoção do diálogo entre a equipe da Defensoria Pública, os gestores da área da Saúde e os cidadãos.
– Além de promover o diálogo e fomentar a resolução extrajudicial dos conflitos em Saúde, o Convênio tem ainda papel fundamental diante da recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu parâmetros para o julgamento de demandas solicitando o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, dentre os quais a "comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS – destaca a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro.
– Como as equipes técnicas que integram o projeto conhecem as listagens de medicamentos essenciais do Município, do Estado, da União e também protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (o que muitas vezes é desconhecido pelo médico assistente das partes), o defensor público beneficiado com o projeto pode, com essas informações, confirmar com o médico da parte, já na esfera extrajudicial, a eventual ineficácia da alternativa terapêutica fornecida pelo SUS e apontada no relatório técnico. Nessa hipótese, caso o Município descumpra o convênio e não forneça administrativamente o medicamento não incorporado, a ação judicial será instruída com relatório médico circunstanciado, conforme a decisão do STJ, subsidiando a concessão da tutela de urgência necessária à garantia da saúde e da vida do assistido – observa Thaisa Guerreiro.
Saiba o que levar para o atendimento nos centros de apoio técnico:
- Documentação pessoal (Identidade, CPF e comprovante de residência);
- Comprovante de renda;
- Laudo médico e receitas médicas.
Confira os endereços dos centros na Baixada Fluminense:
Mesquita:
Funciona nas dependências da Defensoria Pública, dentro do Fórum de Mesquita (Rua Paraná número 1, 1º andar, na sala 108).
Japeri
Funciona nas dependências da Defensoria Pública, dentro do Fórum de Japeri (Avenida Vereador Francisco da Costa Filho s/nº).
Nova Iguaçu
Funciona no Núcleo Cível da Defensoria Pública em Nova Iguaçu, dentro do Fórum de Nova Iguaçu (Rua Doutor Mário Guimarães 968, no Centro).
Magé:
Há dois centros técnicos em Magé, sendo um no Centro e outro em Vila Inhomirim. Veja os endereços:
No Centro de Magé: funciona nas dependências da Defensoria Pública (Rua Capitão Fonseca Ramos s/nº, em espaço anexo ao Fórum Central de Magé).
Em Vila Inhomirim: funciona nas dependências da Defensoria Pública, dentro do Fórum de Vila Inhomirim (Avenida Santos Dumont s/n°, em Piabetá).
Texto: Bruno Cunha
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