DPRJ cobra da Prefeitura do Rio R$ 100 milhões para medicamentos

02 de março de 2018 às 00:00

A falta de comprovação quanto ao cumprimento do acordo judicial que previa, dentre outras obrigações, a destinação de R$ 100 milhões, até o fim do ano passado, para a regularização dos estoques de remédios e insumos das unidades de saúde do Rio de Janeiro levou à Defensoria Pública do Estado (DPRJ) a ingressar na Justiça contra a Prefeitura. Na execução do acordo movida nessa segunda-feira (26/2), a Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva e o Núcleo de Fazenda Pública da instituição pedem o repasse integral do valor em um prazo de 48 horas a contar da decisão judicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil reais a ser imposta pessoalmente ao prefeito e aos secretários municipais de fazenda e saúde. 

A execução foi movida na 16ª Vara da Fazenda Púbica do Rio – mesmo juízo que homologou o acordo prevendo a destinação dos R$ 100 milhões para abastecer todas as unidades municipais de saúde, assinado pela Prefeitura, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público no dia 14 de dezembro. Na ocasião, ficou acertado que o valor decorreria de remanejamentos orçamentários. O prazo para o empenho dos valores terminou no dia 31 de dezembro. 

Na ocasião, a Prefeitura também se comprometeu a pagar os salários de novembro, com vencimento em dezembro, dos funcionários das OSs, cujo valor já somava R$ 123 milhões, assim como a prestar contas de outros valores empenhados e pagos até 31 de dezembro de 2017. Nesse ponto, considerando o risco de deterioração da rede de atenção psicossocial (RAPS), a Defensoria Pública também exigiu a prestação de contas dos pagamentos realizados ao Centro Integrado de Estudos e Programas de Desenvolvimento Sustentável (CIEDS), que atua na RAPS do município. 

Thaísa Guerreiro, defensora e coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, explica que os documentos acostados pela Prefeitura não são suficientes para a comprovação do repasse de 100 milhões destinados à compra de insumos e medicamentos necessários para a regularização do abastecimento da rede municipal, o que foi corroborado por vistorias que identificaram falta grave de medicamentos e insumos nos estoques das unidades de saúde em janeiro e fevereiro de 2018. Segundo a defensora Samantha Oliveira, coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Defensoria, as planilhas enviadas pelo município para comprovar o cumprimento do acordo contêm falhas, incongruências e insuficiência de informações. 

– O município não conseguiu sequer indicar os valores empenhados que totalizariam os R$ 100 milhões. A planilha que faz referência aos decretos de abertura de dois créditos suplementares em favor da Secretaria Municipal de Saúde, por exemplo, detalha custeios diversos, como aqueles com assistência farmacêutica, gestão de treinamento e desenvolvimento, gastos com pessoal, pagamentos com concessionárias de serviços públicos, qualificação do atendimento nas emergências da rede municipal, apenas para citar alguns, de sorte que não se prestam isoladamente a demonstrar o cumprimento do acordo – explicou a defensora.

Paralelamente aos problemas na prestação de contas, vistorias realizadas pela Defensoria Pública, pelo Ministério Público e pelo Conselho Regional de Medicina evidenciaram o desabastecimento das principais unidades de saúde do Rio. Entre dezembro, janeiro e fevereiro, as equipes dos três órgãos inspecionaram a maternidade Maria Amélia Buarque de Holanda, o Centro Municipal de Saúde Maria Augusta Estrella e os hospitais municipais Rocha Faria e Pedro II. O relatório classifica como grave a situação. 

– Deve-se atentar que todas as falhas, incongruências e insuficiências identificadas nos documentos enviados pelo municípios foram informadas pela Defensoria Pública que, buscando uma resolução do impasse, solicitou, mais de uma vez, o envio de documentação complementar e válida. Todavia, as investidas da instituição não surtiram êxito, conduzindo à execução do acordo - explicou a defensora Thaísa.

Além do pedido para que a prefeitura faça a destinação integral do valor acordado, sob pena de multa pessoal a ser aplicada contra o prefeito e os secretários de fazenda e saúde, a ação da DPRJ pede que a Prefeitura seja intimada, no prazo de 24 horas a contar da decisão judicial, a comprovar os repasses aos CIEDS. A Defensoria também pede a intimação do município do Rio para que regularize, no prazo máximo de 48h, os estoques de medicamentos e insumos de todas as unidades municipais de saúde, principalmente das unidades vistoriadas.