Acordo garante verba de remédios e pagamento de OSs até dia 31
Compromisso foi firmado na 16ª Vara de Fazenda Pública, em audiência de conciliação para julgamento de ação ajuizada pela Defensoria Pública
A Prefeitura do Rio assinou acordo judicial, nesta quinta-feira, 14, pelo qual se compromete a, até o próximo dia 31, destinar R$ 100 milhões à compra de insumos e de medicamentos para a rede municipal de saúde, que deverão chegar às unidades também neste prazo. Pelo acordo, até o último dia do ano deverão ser pagos ainda R$ 123 milhões devidos às Organizações Sociais (OSs) que administram clínicas da família, UPAs 24h, hospitais e outras unidades e programas de saúde, para pagamento dos salários de novembro, com vencimento em dezembro.
Com esses valores, chega a cerca de R$ 322 milhões o total de verbas de outras pastas remanejadas pelo Município do Rio para o setor da saúde ao longo de 2017. O montante equivale à queda da arrecadação das receitas vinculadas ao setor. O acordo foi firmado na 16ª Vara de Fazenda Pública, em audiência de conciliação para julgamento de ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Rio na última semana de novembro
— Foi fundamental obter esse compromisso das autoridades municipais que, se cumprido à risca, regularizará substancialmente o funcionamento da rede municipal de saúde na transição dos anos 2017/2018. Nosso objetivo maior é evitar a paralisação dos serviços, que parecia iminente—, explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaísa Guerreiro, presente à audiência.
Pelo acordo, a secretaria municipal de Saúde (SMS) deve prestar contas à justiça, à Defensoria e ao Ministério Público “dos valores repassados neste período à SMS e dos medicamentos e insumos efetivamente entregues a cada unidade de saúde”. A prestação de contas também englobará o empenho e pagamento de outros valores feitos até 31 de dezembro.
Os representantes do município garantiram em juízo que “com a aquisição desses insumos e medicamentos” ao custo de R$ 100 milhões “haverá a normalização dos estoques das redes até março de 2018”.
— A celebração do acordo não impede que a Defensoria Pública execute o compromisso, que vale como título executivo judicial, caso não cumprido, e ingresse com novas medidas extrajudiciais e judiciais que se façam necessárias para garantir a prestação de eventuais serviços, inclusive da atenção psicossocial, que sejam desprestigiados pelo Município e sinalizem deficiências na assistência da população ainda neste período. Estamos em monitoramento constante, com vistorias regulares, que nos permitem acompanhar o funcionamento da rede e a prestação dos serviços de saúde pública —, analisa a defensora pública,
A conciliação homologada na quinta-feira pela juíza da 16ª Vara de Fazenda, Maria Teresa Pontes Gazineau, extinguiu a ação civil pública proposta pela Defensoria, substituída pelo acordo já assinado por todos os interessados, inclusive a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva, Thaisa Guerreiro. Participaram da audiência também a secretária municipal de Fazenda, Maria Eduarda Gouvêa Berto; assessores de orçamento das secretarias de Fazenda e de Saúde; Procuradoria Geral do Município; Tribunal de Contas do Município e Ministério Público.
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