DPRJ ajuíza ação para evitar paralisações na Saúde municipal
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou Ação Civil Pública para que o município do Rio repasse ao Fundo Municipal de Saúde, em 24 horas, os R$ 543.570.700,00 necessários à manutenção dos serviços de saúde na cidade até o final do ano. Retido na pasta da Saúde conforme apurado em estudo do Tribunal de Contas do Município (TCM), o valor então destinado ao custeio das ações e serviços públicos municipais de saúde aproxima-se do estimado na imprensa, pelo próprio secretário municipal da pasta, como indispensável ao regular funcionamento da rede.
Subscrita pela Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva e pelo Núcleo da Fazenda Pública da Defensoria, a ação foi protocolada na quarta-feira (22) com o objetivo de evitar a desestruturação dos serviços e a paralisação das unidades. Para isso, a Defensoria Pública quer que o valor seja prontamente transferido pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante remanejamento de verbas, utilização de reserva de contingência, abertura de créditos suplementares ou qualquer outro recurso contábil, financeiro ou orçamentário.
Quer, também, que a Justiça autorize, até o dia 31 de dezembro, a emissão de empenhos, liquidações e pagamentos necessários ao funcionamento ininterrupto da rede municipal de Saúde e ao custeio integral de ações e serviços previstos na Lei Orçamentária Anual de 2017. E que o município apresente em Juízo semanalmente – e até o dia 10 de janeiro de 2018 – documentação que comprove o repasse.
“...está escancarado que as unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro (hospitais, clínicas da família, centros de atenção psicossocial, dentre outras) não possuem mínimas condições de prestar o serviço público essencial de saúde. Falta tudo: medicamentos, insumos, equipamentos, materiais básicos, serviços terceirizados (de limpeza, alimentação, manutenção, etc.), médicos e profissionais de saúde em geral. A cada dia, é anunciada a restrição do atendimento em uma nova unidade de saúde do Município”, cita um trecho da petição protocolada pela Defensoria.
Assinada pelas defensoras Thaísa Guerreiro e Samantha Monteiro, a petição ressalta, ainda, que “como o Município do Rio de Janeiro recebe transferência constitucional de verbas vinculadas à saúde e contingenciou, como viu, receitas vinculadas ao custeio de ações e serviços públicos de saúde, retardar as medidas postuladas é contribuir para a malversação dos recursos públicos e para a prática de improbidades administrativas."
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