DPRJ assina manifesto contra a alteração da Lei dos Planos de Saúde
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ), os Nudecons de 16 defensorias públicas estaduais e mais 21 instituições e entidades atuantes na defesa do consumidor em todo o país vêm a público divulgar um manifesto, nesta quarta-feira (4), contrário às propostas de alteração na Lei de Planos de Saúde em trâmite na Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), as medidas apresentadas verbalmente pelo parlamentar em reunião na qual ele destacou apenas os principais pontos que pretende incluir em seu relatório representam, segundo o manifesto, um retrocesso na legislação em vigor e nos direitos já conquistados pelos consumidores na área.
Entre outras medidas e “atendendo aos interesses particulares e demandas exclusivas das empresas de planos de saúde”, o deputado quer revogar a Lei 9.656, de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), e, com isso, “desregulamentar a saúde suplementar e retroceder aos abusos praticados na década de 1990”, aponta o texto do manifesto.
Segundo o documento, a proposta verbalmente apresentada também inclui o congelamento da lista de procedimentos, exames e tratamentos com cobertura obrigatória pelos planos de saúde, tornando a adesão facultativa pelo usuário, o que as instituições e entidades que assinam o manifesto consideram um grave risco à saúde e à vida dos pacientes porque são imprevisíveis os problemas de saúde que os usuários poderão ter no futuro.
Além disso, há também a intenção de alterar o Estatuto do Idoso no sentido de autorizar as empresas de planos de saúde a aplicar reajustes para os usuários após os 60 anos, o que hoje é proibido.
– O Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor do estado do Rio de Janeiro em conjunto com Defensorias Públicas de vários estados, pelos seus órgãos de defesa do consumidor, está mobilizado com as entidades de defesa do consumidor para que não ocorram retrocessos nos direitos já conquistados pelos consumidores de Saúde Suplementar – destaca Patricia Cardoso, coordenadora do Nudecon da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ).
Manifesto aponta para a falta de transparência da comissão especial
As instituições e entidades que assinam o manifesto entendem como “inexplicável” a tramitação da medida em regime de urgência e com previsão para votação pelo Plenário da Câmara já em novembro.
“Não houve transparência na condução, a toque de caixa, dos trabalhos da comissão especial. Entidades da sociedade civil, Conselho Nacional de Saúde, organizações de defesa do consumidor e mesmo órgãos governamentais não tiveram espaço suficiente para se pronunciar. Com poucas exceções, as audiências foram palco para a exposição de empresários interessados em ampliar o mercado”, informa o manifesto.
Clique aqui e leia o manifesto na íntegra juntamente com as demais propostas apresentadas.
Veja abaixo a lista dos Núcleos de Defesa do Consumidor das defensorias públicas estaduais que assinam o manifesto:
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ)
Nudecon – Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado da Paraíba.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Amazonas.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado de Alagoas.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Piauí.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Pará.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado de Goiás.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Moto Grosso.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso do Sul.
Defensoria Especializada do Consumidor de Minas Gerais.
Defensoria Pública do Estado de Rondônia.
Defensoria Pública do Estado da Bahia.
Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Nudecon – Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
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