Coordenadoria Cível divulga decisão que determina pagamento de aluguel social
A Coordenadoria Cível informa aos defensores públicos acórdão, o qual reconhece o dever do Município de Niterói de pagar aluguel social à vítima do desabamento do Morro do Bumba em 2010, até que lhe seja fornecida uma moradia popular, com fundamento no direito social e fundamental à moradia.
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Atenciosamente
Adriana João
Coordenadora Cível
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