DPRJ debate direitos das pessoas com deficiência em Meriti
Mais de 200 pessoas participaram de uma capacitação em direitos promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) e pela prefeitura de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, com a realização do seminário “O Direito da Pessoa com Deficiência em Debate”. Em sua primeira edição, o evento contou com a apresentação de palestras sobre o tema proferidas por integrantes das instituições atuantes no sistema de Justiça e voltadas ao público formado por pessoas atuantes nas secretarias municipais de Ação Social, de Educação, de Direitos Humanos e de Saúde e, também, do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e da Apae.
– A Defensoria Pública de São João de Meriti realiza na cidade um trabalho de muita dedicação e de compreensão de que a atuação da instituição não se limita apenas a receber os problemas e transformá-los em processos judiciais. Muito além disso, o trabalho da Defensoria Pública é de receber as demandas e buscar a solução mais adequada para elas, seja por meio de um processo judicial ou por outros mecanismos, como o da solução administrativa, do diálogo com os poderes constituídos e com a própria comunidade e, também, por meio da educação em direitos, ou seja, informando as pessoas sobre os direitos que têm e como elas próprias podem encontrar soluções e resolver esses problemas a partir do conhecimento adquirido – destacou na abertura do evento o defensor-geral do estado, André Castro.
O seminário realizado nesta quarta-feira (20) foi aberto no Colégio CAP, em Vilar dos Teles, por Castro, que integrou a mesa de abertura juntamente com o vice-prefeito Gelson Azevedo; com o secretário municipal de Educação, Bruno Correia; com a secretária municipal de Assistência Social, Roberta Queiroz; com o subsecretário municipal de Direitos Humanos e Igualdade Racial, Marcelo Rosa; e com a defensora pública Sabrina Azevedo de Carvalho, titular do Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da DPRJ em São João de Meriti.
– O objetivo principal desse encontro é conscientizar os presentes no sentido de que sejam multiplicadores de direitos a partir do conhecimento absorvido no decorrer do seminário. Eles atuam no atendimento direto às pessoas com deficiência e, por isso, é essencial que levem para a população as informações aqui passadas. Só com essa consciência conseguiremos fazer mudanças – disse Sabrina ao proferir a palestra inicial “A Defensoria Pública e a Pessoa com Deficiência – Educação em Direitos.”
Em seguida, o defensor federal Pedro Wagner Assed Pereira falou sobre “Os Critérios para Concessão dos Benefícios Previdenciários” e alertou os participantes, entre outros pontos, sobre o que deve ser observado para a obtenção do benefício de prestação continuada, também chamado de LOAS.
– A LOAS traz como requisito o fato de que a renda per capita familiar da pessoa com deficiência deve ser inferior a ¼, mas as decisões judiciais afastam esse critério e, com isso, mostram que ele não é absoluto – observou.
O evento seguiu com a palestra “A Evolução dos Direitos e do Conceito da Pessoa com Deficiência", proferida pelo coordenador do Núcleo de Atendimento à Pessoa com Deficiência da DPRJ (Nuped), Pedro González.
– A palestra apresenta, entre outros pontos, um panorama sobre como esses direitos eram vistos antes, quando as pessoas com deficiência sofriam com a exclusão. E passa por um modelo que entende a deficiência como algo que deve ser tratado para chegar aos dias atuais, entendendo que a sociedade é corresponsável pela inclusão das pessoas com deficiência – ressaltou Pedro González.
O seminário contou ainda com a palestra da juíza titular da 1ª Vara de Família de São João de Meriti, Raquel Chrispino, e da promotora de Justiça titular do mesmo Juízo, Ana Gabriela Espozel, sobre “A Interdição e o Estatuto da Pessoa com Deficiência."
– A interdição hoje é um instituto para a proteção (a curatela) e ela não deve ser usada como ao curso de décadas pelo Brasil, tirando o direito de pessoas irem e virem e de darem conta da sua própria vida – alertou a magistrada.
A promotora Ana Gabriela Espozel completou:
– Essa curatela precisa ser cada vez mais difícil de ser conseguida por conta da capacidade do interditando, para que ele possa viver e se integrar melhor – disse.
Encerrando o seminário, a defensora pública Ana Paula Costa Barbosa, titular do Núcleo de Primeiro Atendimento Cível da DPRJ em São João de Meriti, falou sobre “Acessibilidade das Pessoas com Deficiência no Sistema de Transporte.” Entre outros pontos, abordou a questão do Vale Social para 60 viagens.
– Concedem o Vale Social para 60 viagens, mas, de fato, quem pode definir quantas vezes a pessoa vai precisar usá-lo? Entendo isso como inconstitucional porque a Constituição propõe a habilitação e a reabilitação da pessoa com deficiência de forma ilimitada – afirmou.
Texto: Bruno Cunha
Fotos: Erick Magalhães
VOLTAR
