Planos de saúde: DPRJ quer adiamento de votação na Câmara
Em carta destinada aos membros da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados, instituições atuantes na defesa do consumidor também querem acesso prévio ao relatório
O Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) quer, em caráter de urgência, que a Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados adie a leitura e a votação do relatório da nova Lei dos Planos de Saúde, marcada já para a próxima terça-feira (22) sem a realização do amplo debate com instituições atuantes na área da defesa do consumidor e com a sociedade civil. Em carta enviada à comissão, entidades e instituições do setor também solicitam o acesso prévio ao relatório da comissão, que aponta para mudanças graves na vida dos cerca de 48 milhões de brasileiros conveniados aos planos de saúde.
Entre elas estariam medidas que, segundo declarações dos próprios integrantes da comissão, levariam à proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de plano de saúde e à liberação de reajustes das mensalidades, entre outras.
– Estamos pugnando pelo adiamento da votação prevista para o dia 22, na medida em que entendemos que a proposta foi gestada sem a participação democrática dos órgãos de defesa do consumidor do país. Precisamos de voz nesse processo legislativo. Atendemos milhares de pessoas que enfrentam problemas com planos de saúde e, portanto, temos condições de fazer um diagnóstico fidedigno das mazelas hoje enfrentadas pelos consumidores. Modificar a lei dos planos de saúde, suprimindo os direitos conquistados pelos consumidores com muita dificuldade, é um retrocesso e não podemos admitir isso! – destaca a coordenadora do Nudecon, Patricia Cardoso.
Leia a carta na íntegra:
Aos Exmos. Srs. Deputados
Hiran Gonçalves e Rogério Marinho
DDs. Presidente e Relator da Comissão Especial sobre Planos de Saúde da Câmara dos Deputados
C/C Membros da Comissão
Senhores Deputados,
Vimos a público solicitar acesso prévio ao conteúdo do Relatório da Comissão Especial sobre Planos de Saúde, bem como o adiamento da leitura e votação do documento. A alteração da lei dos Planos de saúde ( lei 9.656) é tema de grande relevância pública, com impacto no Sistema Único de Saúde - SUS e diz respeito diretamente à vida de cerca de 48 milhões de brasileiros conveniados aos planos de assistência médico-hospitalar.
Assim, é injustificável e inadequada a votação, de forma açodada e sem o devido debate democrático, de relatório que irá propor alterações na legislação.
As poucas sessões de audiências públicas realizadas até o momento não foram suficientes e nem representativas, pois não tiveram a paridade necessária de comparecimento dos segmentos de usuários, consumidores e entidades da saúde interessadas no tema. Ao contrário, as empresas de planos de saúde foram privilegiadas, inclusive com o convite formal ao mesmo representante do setor em mais de uma audiência.
Faz-se urgente o adiamento da leitura e votação do relatório, bem como a divulgação prévia do seu conteúdo à sociedade, considerando a gravidade das mudanças pretendidas, conforme declarações de membros da comissão que, em consonância com os interesses dos empresários de planos de saúde, apontaram para a liberação da venda de planos “populares” ou “acessíveis”, de menor preço e de coberturas reduzidas; a proibição da aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC aos contratos de planos de saúde; mudanças das regras do ressarcimento ao SUS; e liberação de reajustes de mensalidades, entre outros aspectos.
Igualmente grave é a possibilidade de o relatório vir a neutralizar ou “engavetar” mais de 140 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, quase todos voltados à ampliação das garantias de coberturas e redefinição de critérios para cobrança de mensalidades e ressarcimento ao SUS. Esse paradoxo entre a produção legislativa acumulada em quase 20 anos e o direcionamento da Comissão Especial para a restrição dos direitos à atenção a saúde evidencia a necessidade de um debate inclusivo e aprofundado do Parlamento com a sociedade. Interesses privados, podem e devem se expressar, mas não orientar políticas de saúde para evitar riscos e tratar pessoas e coletividades.
No sentido da clareza de compromissos com a sociedade e com a melhoria das condições de vida e saúde esperamos que nossa demanda por informações e ampliação do debate seja considerada e atendida.
Associação Brasileira de saúde Coletiva – Abrasco
Associação Brasileira de Cidadania e Consumidor - ABCCON/MS
Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB/CF
Conselho Municipal de Defesa do Consumidor de Porto Alegre - Condecon e Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Idec
Movimento das Donas de Casa de Minas Gerais - MDC/MG
Núcleo de defesa do Consumidor - NUDECON - Defensoria Pública do Rio de Janeiro
Procons Brasil
Procon Carioca
Proncon SP
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