Fesudeperj implanta sistema de cotas para cursos
Estão abertas, desta segunda-feira (17) até o dia 28 de julho, as inscrições para a seleção e o ingresso no regime de cotas do curso preparatório para as carreiras jurídicas e o aperfeiçoamento técnico da Fundação Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (Fesudeperj). Prevista em edital com 80 vagas gratuitas para negros, indígenas e pessoas com deficiência, a iniciativa está entre as ações a serem implementadas a partir da atuação de um grupo de trabalho criado pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) com a publicação no Diário Oficial da Resolução DPGE nº 887, de 12 de julho de 2017.
Anunciada em solenidade realizada na última sexta-feira (14), a resolução publicada nesse mesmo dia cria o grupo de trabalho voltado ao fortalecimento e ao acompanhamento da política institucional de ações afirmativas no âmbito da DPRJ. Uma das ações é a instituição das cotas na Fesudeperj.
– É com muita satisfação que a Defensoria Pública, através da Fesudeperj e do Centro de Estudos Jurídicos, consegue, depois de conversas e reuniões importantes, amadurecer mais essa etapa e dar mais esse passo, que é a implementação da política de cotas no curso preparatório. É claro que viver essa experiência resultará em acertos e erros, mas o importante é o objetivo de transformar a nossa sociedade em uma sociedade mais inclusiva e um pouco menos desigual do que ela é – destacou na solenidade o defensor-geral do estado, André Castro.
As 80 vagas oferecidas no edital correspondem às novas turmas dos cursos regulares, sendo 20 vagas presenciais para o curso regular da manhã, 20 para o presencial da noite e 40 para o curso regular online. Com duração de aproximadamente 13 meses, os cursos são destinados a bacharéis e estudantes de Direito matriculados a partir do 9º período com vagas distribuídas da seguinte forma: 64 para candidatos negros e indígenas e 16 para pessoas com deficiência.
– A comprovação da hipossuficiência é um dos requisitos para o preenchimento das vagas e é com esse foco que a Fesudeperj já vinha pensando na política de cotas. Precisávamos abrir nossas turmas para as cotas como uma forma de minimizar a questão da desigualdade social, ainda muito presente nos dias atuais – observou a diretora presidente da Fesudeperj, Carolina Anastácio.
As inscrições são presenciais e deverão ser feitas de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h, na secretaria da Fesudeperj, que fica no mesmo prédio da sede da DPRJ (Avenida Marechal Câmara 314, no 4º andar). Não haverá cobrança de taxa de inscrição e, além da comprovação de hipossuficiência, os candidatos deverão apresentar no local a documentação exigida no edital.
A relação com os nomes dos candidatos cujas inscrições tiverem sido deferidas será publicada, no dia 4 de agosto, no site da Fesudeperj e em suas redes sociais. Já no dia 5 e nos dias 7 e 8 de agosto deverá ser efetuada a matrícula na secretaria da fundação.
Edital foi lançado na DPRJ
O anúncio do edital aconteceu juntamente com o da resolução durante o evento “Ações Afirmativas na Defensoria Pública – Lançamento do Edital do regime de cotas da Fesudeperj”, realizado, na sexta-feira (14), no auditório do segundo andar da sede da DPRJ.
– O que às vezes falta para a pessoa com deficiência é a oportunidade de estar em igual condição com qualquer outra pessoa e, nesse sentido, essa iniciativa está de parabéns porque só vem somar. É uma ação afirmativa mesmo porque vai oportunizar pessoas que estariam à margem de não conseguir um curso desse porte – ressaltou no evento a presidente do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, Lucia Zacheu.
Advogado da Educafro, Ruy Siqueira, destacou a importância da instituição do sistema de cotas.
– A implementação da política de cotas está conexa à ideia de se ter um estado inclusivo e plural. É um grande passo no sentido de criar a possibilidade do aluno de poder fazer um curso na mesma proporção e na mesma exigência em relação aos demais e com apenas um dado a mais a ser exigido, que é a questão da cor e da origem social – disse.
Também presente no evento estava Irapuã Santana do Nascimento da Silva, doutorando pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) e assessor do ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele apresentou palestra na qual abordou o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 41 no Supremo.
– A instituição do sistema de cotas é muito importante até seguindo o julgamento da ADC 41 no STF, dando uma confirmação à Lei 12.990 e concretizando também com o Estatuto da Igualdade Racial – observou.
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Texto: Bruno Cunha
Fotos: Erick Magalhães
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