Vitória: Polícia terá que preservar moradores em operações na Maré
A Defensoria Pública do Rio conseguiu, nesta terça-feira (27), decisão judicial determinando que a Secretaria de Estado de Segurança apresente, em até 180 dias, plano de redução de riscos e danos para evitar violações de direitos humanos durante operações policiais no Complexo da Maré. As diretrizes deverão ser seguidas inclusive para o cumprimento de mandados de prisão e busca e apreensão. O pedido, feito pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh) em ação civil pública, tem por objetivo proteger a integridade física dos moradores da comunidade, onde os tiroteios são constantes, deixando mortos e feridos e obrigando o fechamento de escolas e a paralisação de serviços.
O juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública determinou também a presença obrigatória de ambulâncias sempre que houver incursão, além da “instalação, de forma gradual, de equipamentos de vídeo e de áudio, além de sistema de localização por satélite (GPS) nas viaturas das Polícias Civil e Militar. Incluindo transmissão e armazenamento das mídias por até dois anos”. A licitação para aquisição desses equipamentos deve ter como prioridade as viaturas utilizadas no Complexo da Maré (blindados, mais conhecidos como “caveirão”)
— Essa decisão é um passo importante no sentido de cobrar mais transparência, prestação de contas e responsabilidade das altas autoridades na política de segurança pública. O objetivo é promover respeito aos moradores da Maré e igualdade de direitos, questionando o paradigma bélico das ações policiais, especialmente nas chamadas incursões policiais que tantos danos causam à população residente —, explica o defensor Daniel Lozoya, do Nudedh.
Além disso, a decisão estabelece que “seja divulgado aos agentes de segurança que os mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão por parte de policiais militares e civis devem ser cumpridos durante o dia, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”.
A ação civil pública de autoria do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos foi ajuizada há exatamente um ano, em 29 de junho, no plantão judiciário noturno, por conta de reiteradas violações de direitos humanos ocorridas em operações policiais na Maré, em buscas domiciliares e cumprimento de mandados de prisão até mesmo à noite, em desrespeito à Constituição.
No ano passado, segundo levantamento da ONG Redes da Maré, foram 33 dias de operações policiais e invasões de domicílio. Em janeiro e fevereiro de 2017, três pessoas morreram, quatro ficaram feridas por arma de fogo e as escolas funcionaram em apenas sete dos quinze dias letivos em decorrência de seis operações policiais no complexo.
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