TAC viabiliza resolução de conflitos da Saúde em Miguel Pereira
O TAC foi assinado em Miguel Pereira no dia 20 de junho
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) assinou com o município de Miguel Pereira um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) para a criação de um Centro de Apoio Técnico em Saúde (Cate) voltado à resolução extrajudicial de conflitos na área, ou seja, à resolução de casos relacionados ao fornecimento de medicamentos (padronizados e não padronizados pelo SUS), insumos, exames, consultas, cirurgias, leitos de internação e outros procedimentos sem a necessidade da propositura de uma ação na Justiça para isso.
Com a assinatura do termo, a prefeitura tornou-se a primeira a implementar o projeto da Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública e do Núcleo de Fazenda Pública da instituição por meio do documento, que é permanente e não poderá ser rescindido em futuras administrações municipais. Assim, Miguel Pereira tornou-se o 14º Município a aderir ao projeto.
– Levar o projeto a Miguel Pereira por meio de um TAC significa que o documento, homologado judicialmente, não poderá ser rescindido futuramente. Com a criação do Cate, as questões da área da Saúde poderão ser resolvidas na esfera administrativa de forma mais rápida e efetiva, evitando-se, com isso, a burocracia de uma ação judicial e o tempo necessário ao seu trâmite – destaca o defensor público Felipe Lopes da Silva Pereira, atuante na região.
O TAC assinado em Miguel Pereira no dia 20 de junho estabelece ao município um fluxo administrativo para o fornecimento dos medicamentos e para a prestação dos serviços listados no acordo com a criação do Cate. A funcionar nas dependências do Núcleo de Primeiro Atendimento da Defensoria Pública no município, a unidade possibilitará o diálogo entre os cidadãos, a DPRJ e os gestores da área da Saúde.
Além disso, o TAC também prevê ao município penalidades para o caso de descumprimento dos prazos relativos à prestação dos serviços de Saúde, o que resultará na aplicação de multa diária de R$ 500 para cada caso, podendo, ainda, ocorrer o arresto nos cofres municipais dos valores necessários ao cumprimento das obrigações assumidas.
Participaram da solenidade de assinatura do acordo, além de Felipe Pereira, a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da DPRJ, Thaisa Guerreiro; o prefeito de Miguel Pereira, André Pinto da Fonseca; o procurador do município, Marcus Aurelius Cardoso; o secretário municipal de Saúde, Abner Barbosa, e a subcoordenadora, na secretaria estadual de Saúde, do projeto da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde Interior, Manuela Gobbi.
Texto: Bruno Cunha
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