Condege defende prazo em dobro nos JEF's
Em reunião ordinária realizada nesta sexta-feira (21) em São Luiz (MA), o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) deliberou pelo envio de Pedido de Providências à Corregedoria Nacional de Justiça para que "sejam os magistrados com jurisdição nos Juizados Especiais da Fazenda Pública orientados a respeitar a prerrogativa da contagem em dobro dos prazos para a Defensoria Pública".
A minuta do Condege será instruída com o parecer dos defensores públicos Vera Fernandes Baptista, Fábio Ferreira da Cunha, Thaísa Guerreiro de Souza, Franklyn Roger Alves Silva e Adriana Araújo João. Clique aqui e confira a íntegra do parecer.
VOLTAR
