TAC estabelece fornecimento regular de medicamentos em Paracambi
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a prefeitura de Paracambi, na Baixada Fluminense, para adequar o fornecimento de medicamentos padronizados ou não pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas que deles precisam e que não vinham tendo acesso a esses remédios de forma ampla e efetiva. Com o acordo, as questões referentes ao fornecimento de medicamentos pelo município agora poderão ser resolvidas na esfera administrativa e sem a necessidade de uma ação judicial, conforme vinha acontecendo.
Assinado no dia 26 de maio, o TAC ainda estabelece que os medicamentos não padronizados pelo SUS sejam fornecidos caso o paciente não tenha alternativa terapêutica dentre os padronizados ou, se tiver, que a alternativa seja ineficaz. Para os dois casos – os de medicamentos padronizados ou não – será necessária a apresentação de laudo e receituário assinados por médico ou odontólogo e, se exigido no protocolo, de Termo de Consentimento.
– O acordo garante de forma ampla o direito à saúde para a população carente de Paracambi e evita a judicialização da questão, o que tem especial relevância após a suspensão de todos os processos envolvendo medicamentos não padronizados,em face dos Estados, pelo Superior Tribunal de Justiça, que adotou essa posição a partir do julgamento de um caso específico em trâmite na corte – destaca a defensora pública Marina Löwenkron.
Assinaram o acordo, além de Marina Löwenkron, a prefeita de Paracambi, Lucimar Cristina da Silva; o secretário municipal de Saúde, Antônio Carlos de Souza Ferrreira; e o procurador-geral do município, João Ailton Gomes Gonçalves.
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