DPRJ cria petição eletrônica que será entregue à ONU

05 de junho de 2017 às 12:10

Em campanha nas redes sociais, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro cria petição eletrônica pelo fim da discriminação aos que sofrem com transtornos mentais e estão em conflito com a lei.  A instituição faz um apelo urgente, no marco dos procedimentos especiais da ONU, para proteger estas pessoas que estão em cumprimento de medidas de segurança de internação. A falta de limitação temporal das medidas de segurança, que podem se tornar perpétuas na prática, é o foco central dessa ação. 

Segue abaixo o texto da petição publicizada através do Facebook:

Eu apoio a atuação internacional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que, pelo Núcleo do Sistema Penitenciário, apresentou uma comunicação com pedido de apelo urgente, no marco dos procedimentos especiais da ONU para proteger as pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei penal em cumprimento de medidas de segurança de internação em manicômios judiciários. Somos contra os muros manicomiais, que não existem para cuidado e tratamento. Manicômios judiciários são locais de esquecimento e tortura.

Na ação internacional, especialmente em foco, está o tema da falta de limitação temporal das medidas de segurança, que podem se tornar perpétuas na prática.

É bom lembrar que a medida de segurança é uma sanção penal de tratamento compulsório, aplicada às pessoas que são absolvidas pelo juiz criminal, porque o louco não pratica crime.

O abaixo-assinado será entregue para os Relatores Especiais da Organização das Nações Unidas (1) Relator Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, (2) Relator Especial sobre o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental, (3) Relator Especial sobre a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes e para o (4) Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária. Será cobrado que o Brasil adote providências para cumprir com as responsabilidades assumidas internacionalmente.

Acesse a petição aqui.