Servidores de Duque de Caxias começam a receber salário de novembro
Os servidores, aposentados e pensionistas do município de Duque de Caxias começaram a receber nesta segunda-feira (24) a última parcela do salário de novembro do ano passado. Foi o que informou à prefeitura em um ofício protocolado na ação civil pública movida pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) para garantir o pagamento das remunerações.
O pagamento foi determinado pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRJ) no último dia 11, no julgamento de um recurso proposto pela prefeitura contra a decisão obtida pela Defensoria, em primeira instância, que a obrigava depositar a parcela ainda devida. O descumprimento estava sujeito à aplicação de multa e arresto dos valores diretamente das contas do município.
A Defensoria ainda tem outra ação, em tramitação na 1ª instância, que pede o pagamento dos salários do mês de dezembro. O 13º salário já foi quitado e os vencimentos de 2017 estão sendo pagos regularmente.
No ofício protocolado na ação, o município informa o “cumprimento espontâneo” da decisão proferida pela 9ª Câmara Cível referente à parcela de novembro. A coordenadora de Cível da DPRJ, Cintia Guedes, ressaltou a importância da decisão por sinalizar que, mesmo em tempos de crise, “não se pode admitir como razoável o atraso indiscriminado no pagamento de salários”.
A Defensoria Pública está monitorando o cumprimento da decisão. Os servidores que não receberam devem entrar em contato com a Defensoria por meio do canal de atendimento 129.
Processo: 0066230-63.2016.8.19.0000.
VOLTAR
