Mesa redonda na DPRJ debate a Reforma da Previdência
O estímulo à previdência privada e a consequente quebra da previdência pública estão entre os principais pontos de impacto na vida da população carente com a reforma da Previdência proposta pelo governo e que foi amplamente discutida, nesta segunda-feira (17), na mesa redonda "A Reforma Previdenciária em perspectiva." O evento de iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) contou com a presença do defensor-geral do estado, André Castro, e reuniu especialistas no auditório do segundo andar da instituição em um debate norteado pela preocupação em garantir a prevalência das normas previstas na Constituição Federal de 1988.
– O que estamos passando é uma espécie de poder desconstruinte, é algo que só desconstrói. (...) E o papel da Defensoria Pública e da Fundação Escola da Defensoria Pública é alertar. Toda a nossa pauta é construída no sentido de mostrar a vulnerabilidade dessa reforma frente aos nossos assistidos – destacou o presidente da Fundação Escola da Defensoria Pública (Fesudeperj), Pedro Carriello.
Palestrante no evento, o deputado federal Alessandro Molon mostrou preocupação com o respeito às normas constitucionais.
– No fundo, há uma disputa nesse momento, no Brasil, entre aqueles que defendem que a Constituição seja preservada, garantida, implementada, assegurada e aqueles que entendem que a Constituição de 1988 é um entrave para o Brasil. Nas palavras de alguns que apoiam o governo em exercício, a Constituição de 88 não cabe no orçamento público brasileiro, ou seja, os direitos e garantias nela assegurados são um entrave, na visão dessas pessoas, na construção do país que elas querem. (...) Querem a construção de um outro país, com base na chamada meritocracia – destacou o deputado federal Alessandro Molon.
Adiante, ele chamou a atenção para o estímulo à previdência privada:
– A pessoa é estimulada a não querer ser contratada, a querer virar pessoa jurídica para receber previdência privada porque é isso o que o mercado quer: uma reforma feita pro mercado e é um mercado de centenas de milhões de reais. (...) É muito dinheiro de previdência privada para os bancos e é isso o que eles querem: uma reforma feita não para salvar a previdência pública, mas para acabar com ela – disse.
Também presente no evento, o defensor público da União Thales Arcoverde preocupou-se, entre outros pontos, com a mudança no benefício de prestação continuada, o Loas, que, de acordo com o artigo 203 da Constituição, é devido a todo idoso com mais de 65 anos e às pessoas portadoras de deficiência que não possam trabalhar e não tenham como se prover.
– O principal ponto, na minha visão e na visão do usuário da Defensoria Pública mais desassistido é, justamente, a mudança nesse benefício. Há uma previsão de que, ao invés de 65 anos para a concessão do Loas, haveria uma possibilidade de se conceder o benefício apenas para quem faz 70 anos e, pior ainda, a cada vez que a expectativa de vida do brasileiro encaixar um número redondo, como 75 anos, por exemplo (hoje a expectativa é 74,7 anos), em vez de 70, passaria para 71 anos – observou.
O debate também contou com a participação da procuradora regional do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho (MPT), Lysane Chaves, que abordou questões referentes à reforma trabalhista.
– De ponta a ponta a reforma trabalhista significa um desmonte no Direito do Trabalho, significa prevalecer negociações quando o trabalhador está sem representação porque ela quebra a estrutura sindical. O principal ponto é que quando se fala em prevalecer o negociado, no mínimo, tinha que ser assegurado uma real representação do trabalhador e isso também está sendo quebrado. A Justiça, que assegura esses direitos, está tendo o seu poder de Justiça retirado, o poder de execução, o poder de fazer valer suar próprias decisões – ressaltou Lysane Chaves.
Texto: Bruno Cunha
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