Núcleo de Fazenda Pública atende uma centena de servidores em um mês
Em quase um ano e meio de crise nas finanças do estado, nunca o funcionalismo enfrentou período tão longo sem receber ao menos uma pequena parcela dos salários atrasados. Até o momento, apenas o pessoal de áreas consideradas essenciais, como Segurança, Educação e Saúde, recebeu pelo menos parte dos valores a que tem direito.
Tamanha incerteza e as dificuldades óbvias impostas pela situação têm levado à Defensoria Pública do Rio caravanas de servidores ativos, inativos e pensionistas, ávidos por informação e alguma esperança.
Os grupos são heterogêneos, compostos por jovens e idosos, funcionários de diferentes secretarias, lotados na capital e no interior. A eles se juntam também residentes, pesquisadores, bolsistas de áreas diversas cuja atividade, por exigir dedicação exclusiva, é considerada verba alimentícia.
Não por acaso, começaram a procurar os defensores públicos do Núcleo de Fazenda Pública no final de março, após cerca de um mês sem nenhum depósito em conta. O último pagamento efetuado pelo governo do estado ocorreu em 20 de março, quando 146 mil pensionistas e aposentados receberam o 13º salário do ano passado (em valores que não ultrapassaram R$ 3,2 mil), do qual o pessoal da ativa ainda não viu um único centavo.
A estimativa do núcleo é de que, apenas nos últimos trinta dias, pelo menos uma centena de servidores dos mais diferentes perfis procurou os defensores da Fazenda Pública para se atualizar sobre as demandas na Justiça.
A cada grupo que se forma, os defensores fornecem informações e detalhes sobre as muitas ações e iniciativas da instituição desde que a crise se instalou.
—Prestamos informações sobre tudo o que já foi feito para viabilizar o pagamento dos atrasados de ativos, inativos e pensionistas, na justiça estadual, na federal e no STF. Explicamos em que estágio está cada um dos processos e enumeramos os entraves jurídicos para o cumprimento das decisões – esclarece a coordenadora do Núcleo de Fazenda Pública da Capital, Samantha Monteiro de Oliveira.
Na última terça-feira (4/04), o defensor público José Aurélio de Araújo recebeu cerca de trinta servidores ativos e inativos, inclusive alguns vindos do Norte Fluminense.
— Todos queriam se atualizar sobre as ações, buscavam notícias e detalhes a respeito das questões jurídicas — disse. Segundo ele, nem sempre beneficiários de ações coletivas compreendem exatamente em quê e por que cada uma lhes diz respeito. "Às vezes, o que falta é mesmo comunicação", explica
Núcleos especializados somam esforços para atender os servidores
A atuação da Defensoria Pública do Rio em favor de servidores, aposentados e pensionistas é articulada e conjunta, fruto da soma de esforços de diversos núcleos especializados (Fazenda, Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente). A esses se juntaram posteriormente a Defensoria em atuação no Supremo Tribunal Federal (STF), a Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva e a Assessoria para Assuntos Institucionais, sempre na busca da preservação dos direitos do funcionalismo.
Aposentados e pensionistas
Tem sido intensa a atuação da Defensoria Pública na tentativa de garantir o pagamento de aposentados e pensionistas do estado. Em 14 de abril de 2016, defensores públicos de diversos núcleos especializados (Fazenda, Direitos Humanos, Pessoa com Deficiência, Pessoa Idosa e Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente), reunidos em força tarefa, ajuizaram ação civil pública requerendo o arresto de cerca de R$ 1,06 bilhão do Rioprevidência e do Estado, valor suficiente para quitar a folha das aposentadorias e pensões de março daquele ano.
Para que o pagamento fosse efetuado logo após a decisão favorável da justiça, a Defensoria teve que intimar a Secretaria de Planejamento de Gestão para que todos os dados fossem repassados ao Bradesco e, assim, realizada a transferência para a conta dos inativos e pensionistas. O pagamento de março foi feito em 27 e 28 de abril, ou 16 dias antes do que pretendia decreto do governador Pezão, também questionado na justiça.
O decreto 45.628 do governador Pezão, que pretendia adiar para 12 de maio o pagamento referente a março de todas as aposentadorias e pensões superiores a R$ 2mil, sofreu duas representações de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça, nas quais a Defensoria Pública entrou como amicus curiae (ou parte interessada) em favor de quem tem direito à aposentadoria ou à pensão do estado do Rio.
Açoões individuais
Em meados de maio do ano passado, o Tribunal de Justiça suspendeu o julgamento de todas as ações individuais que requeriam arresto para quitação de salários, aposentadorias e pensões do funcionalismo estadual. Os atrasos sucessivos no pagamento fizeram crescer e muito as demandas levadas às Varas de Fazenda Pública.
Foi a juíza de uma dessas ações individuais que suscitou o chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), para apreciação da legalidade e constitucionalidade dos decretos do governador Pezão que alteraram as datas de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas para o sétimo e depois décimo dia útil do mês subsequente ao da competência. Também deveriam ser apreciadas a legalidade e a constitucionalidade do arresto de verbas públicas estaduais para garantir o pagamento do funcionalismo.
Nesse incidente o Órgão Especial do Poder Judiciário definirá qual a decisão a ser dada, sem distinção, a todos os casos similares. O objetivo seria evitar sentenças contraditórias. Até o momento, porém, não há palavra final sobre o assunto.
Além de patrocinar algumas ações individuais ajuizadas antes do IRDR, a Defensoria Pública protocolou pedido de amicus curiae (interessado), para fornecer informações e subsídios (jurídicos e/ou probatórios) que auxiliem numa decisão favorável aos servidores.
Atuação da Defensoria no STF
A Defensoria Pública do Rio também fez pedido de intervenção como amicus curiae (parte interessada) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pelo então governador Francisco Dornelles questionando as decisões da Justiça que determinaram o bloqueio de recursos. O pedido da Defensoria busca preservar os direitos do funcionalismo.
STF suspende arrestos para pagamento de salários
Em dezembro, o governo do Estado conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal, em Brasília, decisão suspendendo a possibilidade de arrestos nos cofres públicos para pagamento de salários dos ativos, inativos e pensionistas, que já foi questionada pela Federação das Associações de Servidores Públicos (FASP).
VOLTAR
