Ação da DPRJ pede plano de redução de danos em operações policiais
A Ação Civil Pública abrange operações em todas as comunidades do estado
Mortos, feridos, serviços públicos paralisados e uma série de violações de direitos decorrentes da intervenção policial. Esse é o saldo do conflito armado que atinge a Maré, um complexo de 16 favelas localizado na Zona Norte do Rio e que só no primeiro bimestre de 2017 registrou 12 dias de confronto em mais de 50 dias correntes. Entre 1º de janeiro de 2017 e 23 de fevereiro, três pessoas morreram, quatro ficaram feridas por arma de fogo e as escolas funcionaram apenas sete dos 15 primeiros dias letivos em decorrência das seis operações policiais deflagradas no local.
Os dados levantados pela ONG Redes da Maré constam na Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) para que o Estado apresente, em até 60 dias, um plano de redução de danos às violações de direitos humanos decorrentes das operações realizadas em todas as comunidades do estado.
Para evitar violações como as já registradas na Maré, que em 2016 teve 33 dias de operações policiais e problemas como a entrada em domicílio sem autorização judicial, o Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da DPRJ (Nudedh) e o Núcleo Contra a Desigualdade Racial (Nucora) pedem na Justiça, liminarmente, que o plano elaborado contemple, por exemplo, a adoção de medidas de proteção para crianças e adolescentes, inclusive para garantir as condições necessárias às atividades escolares, e que sejam adotadas, para as mulheres, medidas de proteção contra a violência de gênero praticadas pelos agentes.
– Urge estabelecer controles mais rígidos, maior transparência e prestação de contas sobre as atividades policiais. O Brasil responde internacionalmente em razão da conduta tolerante e até incentivadora por parte das autoridades competentes em relação às sistemáticas violações de direitos humanos ocorridas em operações policiais em favelas – destaca o defensor público Daniel Lozoya, atuante no Nudedh.
Segundo ele, existe lei e o Estado deve segui-la.
– Em tempos de recrudescimento da violência, é necessário reafirmar que a atuação do Estado deve obediência estrita à legalidade. O enfrentamento da criminalidade não pode se confundir com a barbárie – observa.
No plano deve ser incluída, ainda, a presença obrigatória de ambulâncias em todas as operações realizadas e com efetivo superior a cinco policiais, conforme previsto em lei; além da instalação de câmeras de vídeo, áudio e de aparelhos GPS nas viaturas terrestres, aéreas e também nos caveirões, sob pena de suspensão desses veículos se não for comprovado o funcionamento dos equipamentos.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pela DPRJ, no ano passado, logo após a obtenção de uma liminar que, entre outras medidas, determinou a suspensão imediata das buscas domiciliares e do cumprimento dos mandados de prisão na Maré até o amanhecer. Na ocasião, estava em andamento uma operação policial na comunidade que resultou na morte de um ajudante de pedreiro, no ferimento de uma agente comunitária e no de um homem, além da invasão de domicílio de um morador e outras violações.
Texto: Bruno Cunha
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